Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é d...

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Q506948

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506948 Direito Civil

Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger. Esse fenômeno jurídico denomina-se:

represtinação tácita;

efeito represtinatório;

ab-rogação;

represtinação expressa;

derrogação.

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