Questões de Concurso
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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Caso o presidente da República faleça no início
do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser
organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de
aberta a última vaga.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida
provisória para regulamentar a exploração dos serviços de
gás canalizado em determinado estado.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal
matéria de competência administrativa comum a todos os
entes federativos.
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a
exclusão de um dos associados de determinada associação
privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à
sua garantia constitucional.
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a
pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela
CF.
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado implica a suspensão dos direitos políticos.
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Quanto ao critério ontológico, a CF é classificada como
semântica.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário
que João tenha agido na condição de servidor público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao
particular em razão do dano causado por João, desde que o
particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na
prática do ato.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A investidura de servidor público em cargo comissionado é
condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos para essa finalidade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
A abertura de processo por determinação legal configura
atuação administrativa oriunda do poder administrativo
vinculado.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à
administração pública direta.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A contratação direta amparada em cláusula de
inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade
de competição, sendo exemplificativas as hipóteses
legalmente previstas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O pedido de reconsideração apresentado por Pedro
caracteriza controle judicial.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em
regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus
contratos de prestação de serviços.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei
de Acesso à Informação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem
às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas
disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública é entidade da administração pública indireta
com personalidade jurídica de direito privado.
A atividade política, para os antigos, estava associada à prática das virtudes e à busca por uma ordem moral duradoura. A corrupção, por sua vez, era identificada com vícios como a ambição, a ganância pelo poder, a covardia etc., ou seja, tudo aquilo que causa caos social, desordem e violência.
Essa noção de corrupção associada ao desvirtuamento e à falta de cuidado com o bem comum atravessaria a Idade Média e chegaria até o início da modernidade com os teóricos políticos do Renascimento. Contudo, com a ampliação das relações comerciais decorrentes das grandes navegações, o crescimento urbano, o advento da indústria, a ascensão da burguesia como classe política — por meio de revoluções como a inglesa (1640-1668) e a francesa (1789-1799) —, o sistema político começou a ser pensado de forma diferente.
A concepção antiga das virtudes como guias da política não funcionava mais na modernidade. Era necessária uma concepção de política que levasse em conta os interesses individuais e as ambições, que faziam parte do mundo moderno. Mas como fazer isso sem deixar que tais interesses e ambições degenerassem o sistema político? Montesquieu foi quem ofereceu o melhor modelo, que, em grande parte, ainda se faz presente até hoje nos regimes democráticos.
Segundo Montesquieu, para que os interesses pessoais dos governantes não triunfassem sobre o bem público e para que o corpo político não se corrompesse, seriam necessárias as leis positivas, isto é, um conjunto de medidas jurídicas que se ajustassem à realidade dos interesses de determinada sociedade e impusesse controle sobre ela, sendo capaz de intermediar os homens e suas necessidades.
Esse modelo foi seguido pelas democracias liberais do século XIX. No entanto, desde a transição do século XIX para o século XXI, o mundo ficou cada vez mais integrado, tanto econômica quanto politicamente, sobretudo após as guerras mundiais. Essa integração, apesar de ter trazido inúmeros benefícios, também trouxe grandes dificuldades.
Internet:<https://brasilescola.uol.com.br> (com adaptações)
Julgue o item que se segue, relativos às ideias e a aspectos linguísticos do texto anterior.
Sem prejuízo para o sentido original e para a correção
gramatical do texto, a oração “apesar de ter trazido inúmeros
benefícios” (último período do último parágrafo) poderia ser
reescrita da seguinte forma: ainda que tragam inúmeros
benefícios.
A atividade política, para os antigos, estava associada à prática das virtudes e à busca por uma ordem moral duradoura. A corrupção, por sua vez, era identificada com vícios como a ambição, a ganância pelo poder, a covardia etc., ou seja, tudo aquilo que causa caos social, desordem e violência.
Essa noção de corrupção associada ao desvirtuamento e à falta de cuidado com o bem comum atravessaria a Idade Média e chegaria até o início da modernidade com os teóricos políticos do Renascimento. Contudo, com a ampliação das relações comerciais decorrentes das grandes navegações, o crescimento urbano, o advento da indústria, a ascensão da burguesia como classe política — por meio de revoluções como a inglesa (1640-1668) e a francesa (1789-1799) —, o sistema político começou a ser pensado de forma diferente.
A concepção antiga das virtudes como guias da política não funcionava mais na modernidade. Era necessária uma concepção de política que levasse em conta os interesses individuais e as ambições, que faziam parte do mundo moderno. Mas como fazer isso sem deixar que tais interesses e ambições degenerassem o sistema político? Montesquieu foi quem ofereceu o melhor modelo, que, em grande parte, ainda se faz presente até hoje nos regimes democráticos.
Segundo Montesquieu, para que os interesses pessoais dos governantes não triunfassem sobre o bem público e para que o corpo político não se corrompesse, seriam necessárias as leis positivas, isto é, um conjunto de medidas jurídicas que se ajustassem à realidade dos interesses de determinada sociedade e impusesse controle sobre ela, sendo capaz de intermediar os homens e suas necessidades.
Esse modelo foi seguido pelas democracias liberais do século XIX. No entanto, desde a transição do século XIX para o século XXI, o mundo ficou cada vez mais integrado, tanto econômica quanto politicamente, sobretudo após as guerras mundiais. Essa integração, apesar de ter trazido inúmeros benefícios, também trouxe grandes dificuldades.
Internet:<https://brasilescola.uol.com.br> (com adaptações)
Julgue o item que se segue, relativos às ideias e a aspectos linguísticos do texto anterior.
A supressão da vírgula empregada logo após “ambições”
(segundo período do terceiro parágrafo) não prejudicaria a
correção gramatical e a coerência do texto.
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