Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q1000134

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Assistente Social | FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto | FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Bibliotecário |

Q1000134 Raciocínio Lógico

Nas imagens a seguir, as horas apresentadas nos relógios, da esquerda para a direita, obedecem determinada sequência lógica, sem, necessariamente, obedecer a uma ordem cronológica.

Imagem associada para resolução da questão

Respeitando-se essa lógica, o próximo relógio da sequência apresentará o horário

A

7h40min.

B

7h30min.

C

8h00min.

D

7h50min.

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Q1000130

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Assistente Social | FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto | FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Bibliotecário |

Q1000130 Raciocínio Lógico

Apresentadas as premissas: “Todos gatos são cães.” e “Alguns pássaros não são cães.”, a expressão que torna o argumento válido é

A

“existem pássaros que não são gatos.”

B

“todos os pássaros são cães.”

C

“nem todos os gatos são cães.”

D

“nenhum gato é cão.”

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Q999839

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a resposta do réu, é correto afirmar.

A

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

B

Proposta a reconvenção, somente após o consentimento do reconvindo, o reconvinte poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir.

C

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito acarreta na extinção da reconvenção.

D

Proposta a reconvenção, o autor será citado, pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.

E

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação deverá ser protocolada no juízo que a parte entender competente.

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Q999838

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca das nulidades.

A

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos processuais subsequentes.

B

Verificada a nulidade processual, deverá o juiz pronunciá-la mandando repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

C

São anuláveis as citações e as intimações quando feitas sem observância das formas previstas na legislação vigente.

D

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, qualquer das partes poderá requer a sua decretação.

E

O juiz declarará que atos são atingidos pela nulidade e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

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Q999835

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999835 Direito Constitucional

É correto afirmar acerca do regime jurídico dos servidores públicos.

A

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

A modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira para o qual foi aprovado em concurso público, se denomina aproveitamento por transposição.

C

Em não havendo consenso entre os índices anuais de reajuste remuneratório, poderão ser fixados os vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.

D

A legislação poderá instituir o salário mínimo, nacional ou regional, como parâmetro de indexação para a base de cálculo de vantagens devidas aos servidores públicos.

E

A qualquer tempo poderá o Poder Judicário, sob o fundamento do princípio da isonomia, promover o aumento dos vencimentos de servidores públicos.

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Q999834

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999834 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca da desapropriação.

A

Os bens públicos não poderão ser objeto de desapropriação, por utilidade pública.

B

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

C

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deverá se limitar à àrea estritamente necessária para o desenvolvimento da obra a que se destina.

D

A desapropriação do solo acarretará, imediatamente, a do espaço aéreo ou do subsolo correspondente.

E

A desapropriação amigável deverá ocorrer dentro de dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

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Q999832

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999832 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo decadencial para anular a constituição das fundações de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

5 anos

E

180 dias

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Q999827

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Arquiteto | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Assistente Social | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Jornalista | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico do Trabalho | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Nutricionista |

Q999827 Noções de Informática

Utilizando o MS Excel 2016 em português, suponha uma célula A1 contendo a data 01/01/2018 e a célula A2 contendo a data 05/01/2018.

Qual será o resultado da célula A3, formatada como Geral, contendo a fórmula A2 – A1?

A

0

B

1

C

4

D

NULO

E

04/01/2018

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Q991876

Q991876 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é incorreto afirmar:

A

A criação de uma autarquia é hipótese de desconcentração administrativa.

B

É possível a desconcentração administrativa nos casos de descentralização.

C

A criação de uma empresa pública é hipótese de descentralização administrativa.

D

Na desconcentração, há distribuição da atividade administrativa entre órgãos.

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Q991873

Q991873 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente brasileiros podem ser servidores públicos.

B

Aos servidores públicos de ocupantes de cargo efetivo é reservada a ocupação de cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

C

Estrangeiros podem ser servidores públicos em qualquer caso, independentemente do que disponha a lei, em razão do princípio da igualdade.

D

A função de confiança não pode ser exercida por servidor público que não ocupe cargo público efetivo.

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Q991871

Q991871 Direito Administrativo

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar que o princípio da

A

autotutela estabelece que é possível à administração pública anular seus próprios atos quando ilegais.

B

impessoalidade impede que a administração pública atue para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, devendo atuar sem discriminações arbitrárias.

C

publicidade pode ser restringido por lei quando assim o exigir o interesse político.

D

moralidade tem como uma de suas vertentes a necessidade de atuação administrativa baseada na lealdade e boa-fé.

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Q991869

Q991869 Direito Constitucional

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

A

Far-se-ão por lei estadual.

B

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

C

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

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Q991864

Q991864 Atualidades

Leia o fragmento a seguir.

“A concentração econômica nos municípios caiu um pouco na passagem de 2002 para 2016, conforme o Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios de 2016, pesquisa divulgada ontem (14/12/2018) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2016 apenas seis cidades concentravam um quarto do PIB nacional [...].

Apesar da elevada concentração, o quadro é melhor que o de 2002 (quando) apenas quatro municípios concentravam quase um quarto da atividade econômica nacional [...]”

O TEMPO. “Seis municípios concentravam 25% do PIB em 2016”. 15 dez. 2018. p. 12.

De acordo com esse trecho da reportagem, é correto afirmar sobre o PIB dos municípios no país:

A

Houve um incremento de 50% no número de municípios brasileiros que detinham cerca de 25% da atividade econômica nacional entre os anos de 2002 e 2016.

B

No intervalo de 2002 a 2016, com um número maior de municípios participando do PIB nacional, verificou-se um processo de desconcentração da renda.

C

O expressivo crescimento do PIB dos municípios entre 2002 a 2016 revela uma maior intensificação da atividade econômica e de sua descentralização espacial no país.

D

Os dados do IBGE identificaram forte concentração da atividade industrial no país em apenas seis municípios, entre 2002 e 2016, uma vez que o PIB resulta do setor industrial.

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Q991408

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991408 Direito Administrativo

A opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:

A

São insuscetíveis de desapropriação os imóveis das embaixadas de Estados estrangeiros.

B

Impossibilidade de expropriar o cadáver como. por exemplo, para pesquisa científica e proteção da sociedade.

C

Bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, independentemente de autorização legislativa.

D

Os bens de familia são inexpropriados por determinação constitucional, pois o pagamento será menor que o valor real.

E

Estado e o Município estão impedidos de desapropriar Imóvel Rural com base no Interesse Social.

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Q991403

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991403 Direito Administrativo

Com referência às pessoas administrativas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, a opção correta é:

A

Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.

B

Quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público no que tange às obrigações trabalhistas e que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público.

C

Inadmissível recurso ao Ministério das Minas e Energia em face da Agência Nacional do Petróleo, pois apesar de vinculadas ao Ministério, uma de suas características está relacionada ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

D

Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado.

E

Cabe revisão administrativa de uma atividade de regulação desenvolvida em matéria técnica, tendo em vista que, na hipótese, a Agência estará atuando de forma dependente, apenas obedecendo as políticas públicas insertas na lei de regência da atividade e nos princípios constitucionais correlatos.

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Q991395

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991395 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF - estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de:

A

60%

B

65%

C

55%

D

25%

E

50%

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Q991394

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991394 Direito do Trabalho

Pode-se apontar como correto, em relação ao contrato de trabalho, regido pela CLT, que:

A

o referido contrato só pode ser firmado expressamente.

B

contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

é exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.

D

no caso de contrato de experiência, este pode ser prorrogado uma única vez, desde que não exceda o prazo de 90 dias,

E

contrato de experiência pode ser estipulado oralmente e não pode exceder o prazo de 180 dias.

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Q991392

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991392 Direito Constitucional

A alternativa correta correspondente à competência legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, esculpida na Carta Constitucional de 1988 é:

A

Assistência jurídica e defensoria pública.

B

Ciência, tecnologia e inovação

C

Proteção à infância e juventude

D

Custas dos serviços forenses.

E

Procedimentos em matéria processual.

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Q991391

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991391 Direito Constitucional

No que concerne às medidas coercitivas previstas inerentes aos direitos dos cidadãos no fluxo do Estado de Defesa, a opção correta é:

A

Carta Constitucional de 1988 prevê a possibilidade de prisão por crime contra o Estado, externada pelo executor da medida, sendo suprimida a garantia constitucional de comunicação ao juiz competente, de modo proposto a prisão, facultado ao preso o exame de corpo delito,

B

Decreto do Estado de Defesa, é considerado um estado legal extraordinário, devendo implementar os pressupostos constitucionais materiais e formais, e sendo posteriormente viável a aplicação da medida coercitiva da suspensão das imunidades dos parlamentares federais, desde que mediante aprovação de 2/3 dos membros da respectiva casa.

C

Decreto do Estado de defesa exarado pele Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, determinará o tem po de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como determinará intervenção nas empresas de serviços públicos.

D

Decreto do Estado de Defesa exarado pele Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, não determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como implicará na requisição de bens públicos.

E

Na vigência do Estado de Defesa, em que o fundamento constitucional é a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente poderão ser adotadas as medidas coercitivas da suspensão da liberdade de reunião, bem como obrigação de permanência em localidade determinada.

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Q991390

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991390 Direito Administrativo

Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que:

A

a circunstância do candidato aprovado em concurso, já ter sido nomeado e se encontrar em estágio probatório, constatando-se fraude no certame, o servidor não pode ser exonerado sem a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa.

B

tratando-se de um concurso público para preenchimento de vagas para cargos, a simples convocação dos aprovados por publicação no Diário Oficial, inconcebível é alegar o ferimento ao princípio da moralidade, razoabilidade e eficiência.

C

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período e a sua prorrogabilidade deve estar estabelecida em lei, ou pelo menos, no edital.

D

o concurso público por região é. acima de tudo. inconstitucional, por extrapolar a discricionariedade conferida ao Administrador, propiciando um verdadeiro abuso de poder.

E

a banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente à publicação do edital quando estiver em conformidade com as matérias nele indicadas.

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