O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e
compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de
delegação. Nestes termos, observa-se o seguinte:
O Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de
competências entre os entes. Pelos termos da Constituição Federal,