A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com o texto constitucional,
Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar
débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade,
apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública,
desfavorável a um administrado,