Questões de Concurso Comentadas para fiscal do meio ambiente

Dentro dos conceitos relacionados ao planejamento de um Sistema de Gestão Ambiental, qual termo é definido como “necessidade ou expectativa que é declarada, geralmente implícita ou obrigatória”?

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória a qual das matérias abaixo elencadas?

São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:

(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.

(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada _____________.

(III) _______________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário, em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.

(IV) A _______________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam às lacunas acima são:

“É o método de organização que distribui competências e atribuições de um órgão central a organismos periféricos de escalões inferiores.”
A frase acima trata do conceito de: