Questões de Concurso Comentadas para fiscal de posturas

Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:

I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.

III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.

IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Das afirmações apresentadas,

É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o

O Estatuto das Cidades estabelece instrumentos da política urbana entre os quais consta o procedimento pelo qual o Poder Público retira compulsoriamente de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. Esse procedimento denomina-se

Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, identificando-se a existência de habitações em áreas de risco sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões iminentes, o Município de Guaratinguetá vai providenciar

Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após efetivo exercício do cargo pelo período de