Questões de Concurso Comentadas para auxiliar administrativo

Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os requisitos para a assunção de cargo público estão submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em edital de concurso.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

O conceito de Constituição pode congregar diversos sentidos (político, sociológico e jurídico), cada qual com reflexos sobre diferentes áreas do conhecimento.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

O objeto das constituições tem se mantido historicamente inalterado, perfazendo um mínimo essencial que deve se revelar presente em toda Carta que se pretenda constitucional.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

Em sentido formal, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

A Constituição consagra lei fundamental que, ao fim e ao cabo, funda o Estado.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

O sentido material da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

A tutela preventiva da ética, mediante filtros administrativos e burocráticos, justifica, em larga medida, possível sacrifício da eficiência e da agilidade, em favor da evitação de ilícitos.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

É indispensável, para fomento de um controle administrativo social, a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

A gestão pública contemporânea deve garantir mecanismos viabilizadores de uma fiscalização cidadã, a par dos controles institucionais.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.