Questões de Concurso Comentadas para assistente de licitação
Foram encontradas 178 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo,
duas instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as
sanções eventualmente aplicadas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Conheça nossos planos