Questões de Concurso Comentadas para analista de contratos

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os pareceres consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Ofícios são atos administrativos formais por meio dos quais a Administração dá publicidade a informações de interesse coletivo. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica. 

No que se refere ao planejamento financeiro e orçamentário e aos relatórios gerenciais de resultados, julgue o item.

O relatório de gestão do CRO-BA apresentado aos órgãos de controle interno e externo, em cumprimento à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, deve indicar os riscos financeiros inerentes à gestão dos contratos de receita e de despesa e à saúde financeira da autarquia. 

No que se refere ao planejamento financeiro e orçamentário e aos relatórios gerenciais de resultados, julgue o item.

As unidades orçamentárias são responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento, devendo integrar e articular o trabalho das unidades administrativas durante o ciclo orçamentário. 

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares. 

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público. 

Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas. 

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

O projeto de lei orçamentária com metas e prioridades será acompanhado de demonstrativo regionalizado com as estimativas de receitas e despesas públicas, em consonância com o plano plurianual. 

Conforme a Lei n.^o 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

O segundo estágio da receita pública, conhecido como recolhimento, determina que, no caso de ingresso de recursos advindos de operações de crédito para autarquias especiais, esses recursos sejam depositados em contas específicas na tesouraria da entidade, apartados das receitas ordinárias.

Conforme a Lei n.^o 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

Os principais passos a serem seguidos para o lançamento da receita dizem respeito à identificação da repartição competente, à existência do crédito fiscal, à identificação do credor e à inscrição do débito do devedor. 

Conforme a Lei n.^o 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

Os restos a pagar representam os empenhos não pagos em 31 de dezembro, sejam liquidados ou não. São considerados processados aqueles que independem do implemento de condições, enquanto os demais são considerados restos a pagar não processados. 

Conforme a Lei n.^o 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.

O empenho por estimação da despesa pública deverá ser usado para as despesas contratuais que permitam o parcelamento do pagamento pelo ente público. 

Segundo as disposições do Decreto Federal n.^o 10.024/2019, julgue o item.

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.