Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação - direito
Foram encontradas 126 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.
Legislação nova tacitamente contrária a norma prevista em tratado internacional internalizado produz o que se denomina denúncia tácita, o que é suficiente para a exclusão do referido tratado do ordenamento jurídico tributário nacional.
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.
O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.