Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - área administrativa

Suponha que, em face da ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa, o Ministério da Saúde tenha sido obrigado a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por fornecedor estrangeiro, não dispondo, contudo, de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Diante de tal cenário, considerando as disposições aplicáveis da Lei n^o 4.320/1964, a solução para tal situação consiste em

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:
I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.
II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em

Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

Quanto ao processo do trabalho, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,