De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder
Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um
relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento
de cada bimestre no prazo de até
Os valores estabelecidos para a efetivação das despesas autorizadas
deverão ser proporcionais aos valores previstos para a arrecadação
das receitas. Essa afirmativa faz referência ao princípio
orçamentário do(a)