Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Por força do princípio da soberania do interesse público,
são admissíveis quaisquer provas nos processos
administrativos, mesmo que obtidas por meios ilícitos.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos dos processos administrativos iniciados durante
o horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do
encerramento do expediente regular, desde que
atendidos os requisitos legais.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação de competência deve ser publicado
por meio oficial, exigência que não é feita para a sua
posterior revogação.