Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. 

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e são classificados como particulares em colaboração com o poder público, haja vista a natureza privada da relação jurídica entre ambos. 

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por terem ingressado nas carreiras por meio de concurso, são considerados servidores públicos em sentido estrito.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. 

Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa. 

Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da separação dos poderes permite ao Poder Executivo, atipicamente, desempenhar a função legiferante.