Questões de Concurso
Comentadas para oficial técnico de inteligência - área de direito
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No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.
O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar
ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do
exercício de competência legislativa municipal.
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
É permitida aos municípios a criação de guardas municipais
para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive
com a atribuição de poder de polícia de trânsito.
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à
Polícia Federal para o exercício das funções de polícia
judiciária da União impede a realização de atividade de
investigação criminal pelo Ministério Público.
A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto,
pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela
prática de crimes hediondos.
A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.
Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio
majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria
absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.
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