Questões de Concurso Comentadas para oficial técnico de inteligência - área de direito
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(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
omissão.
exercício da atividade empresarial.
exercício da atividade empresarial.