A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher”, nos termos da Constituição e diplomas internacionais ratificados pelo Brasil; e “dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Considerando a disciplina legal especial das medidas protetivas em
favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no confronto com as regras gerais das medidas cautelares do
processo penal, assinale a afirmativa correta.