Questões de Concurso Comentadas para assistente legislativo

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Q764504 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
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Q764503 Direito Administrativo
O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista
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Q764502 Direito Administrativo
Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,
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Q764496 Direito Constitucional

Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.


A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

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Q764495 Direito Constitucional
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
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Respostas
726: B
727: E
728: A
729: C
730: D