Questões de Concurso Comentadas para assistente legislativo

O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com a mencionada regra constitucional, o processo legislativo não compreende a elaboração de

São direitos e garantias fundamentais constantes no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:

A estrutura política do Brasil é dividida em três níveis de poder: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cada um com distintas funções, mas que se complementam.
O órgão que exerce o Poder Legislativo no âmbito municipal é a

Analise este texto.

Disponível em: <https://tinyurl.com/y4cpvftl>. Acesso em 14 jun. 2019.
Analise as afirmativas a seguir a respeito da compreensão do sentido desse texto.
I. A associação entre “Minas” e “trem” é essencial para a compreensão do duplo sentido do termo “trem” no enunciado. II. O termo “trem” assume, entre outros, sentido figurado nesse texto. III. O texto utiliza significados presentes na variação linguística regional do estado de Minas Gerais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considerando a demanda por licenciaturas no campo das ciências exatas, existe grande interesse do IFPE em ofertar o curso de Licenciatura em Física em um campus localizado no interior de Pernambuco. Supondo que você integra a comissão responsável pela construção do Projeto Pedagógico de Curso (PPC) da licenciatura em questão, analise as seguintes proposições:
I. É importante que conste no PPC o histórico do curso, apresentando-se os antecedentes históricos que motivaram a sua criação. É relevante ainda que se contextualize o escopo do marco legal de criação dos Institutos Federais, aliado às demandas sociais para a formação docente. II. A justificativa do PPC contemplará as razões que levam a instituição a propor a oferta do curso, destacando a modalidade de educação a distância, quando for o caso. Para subsidiar a justificativa, as razões deverão ser fundamentadas em dados de natureza econômica, social, política e ambiental e em outras informações comprovadas, com suas devidas referências, que justifiquem a necessidade da existência do curso na região. III. Os objetivos possuem caráter facultativo e definem e norteiam até onde o licenciando deve chegar em sua formação, ao tempo em que estabelece aquilo que o curso deve propiciar aos estudantes. Os objetivos determinam a intencionalidade e os propósitos da formação prevista no curso, devendo incluir a dimensão política da formação, sendo subdivididos em objetivos gerais e específicos. IV. A fundamentação legal refere-se à indicação do marco legal que fundamenta o Curso de Licenciatura, e deve especificar as leis e sobre o que elas legislam. Para tal, devem ser citados, em ordem cronológica, as leis federais, os decretos, as portarias do MEC, os pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Educação e as normas internas do IFPE que impactam na construção do PPC. V. Na organização curricular, são identificados e descritos os principais aspectos responsáveis pela construção do perfil de formação, inclusive os conhecimentos que contribuam para a construção das competências profissionais previstas no perfil do egresso. Pela própria complexidade da organização curricular, dispensa-se que os conteúdos da Educação Básica sejam tratados de modo articulado com as didáticas específicas da licenciatura proposta.
Estão CORRETAS, apenas,