Questões de Concurso Comentadas para assessor técnico - civil
Foram encontradas 103 questões
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A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
O direito de associação profissional impede a
intromissão estatal no funcionamento de sindicatos,
vedando, por exemplo, a exigência de registro de
entidades.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
O mínimo existencial é um conjunto básico de bens e
direitos a ser garantido pelo Estado ao indivíduo, de
modo a assegurar-lhe saúde e bem-estar.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais carregam consigo a chamada
proibição de retrocesso, consistente no impedimento do
Legislativo de reduzir o grau de sua concretização.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de petição é de natureza administrativa,
traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à
administração como função avançada do Estado.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em
sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade
e abstração.
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