Caso o agente de controle urbano retarde ou deixe de
praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal, incorrerá na prática
do crime de:
O remédio constitucional cabível sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania, consiste no(a):