Questões de Concurso Comentadas para auditor do estado – administrador
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Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.
Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.