Um servidor público lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi afastado por
motivo de sua prisão preventiva decretada pela autoridade competente. De acordo com o que
estabelecem as normas expressas na Lei nº 8.112/90, enquanto perdurar essa prisão
preventiva, à família do servidor é devido o Auxílio-Reclusão, no valor correspondente a
O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia
equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
Consideradas as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União (Lei nº 8.112/90), na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio -natalidade será
acrescido de
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca um rol de
benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos
os requisitos legais. Nos termos da referida lei, são benefícios previstos no plano de
seguridade social, quanto ao servidor:
À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade