Questões de Concurso
Comentadas para analista contábil
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Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados de polícia podem representar à
autoridade administrativa competente, para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, com
base em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou
dos tribunais do Poder Judiciário.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade
administrativa os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
O mandato de conselheiro poderá se extinguir antes do seu término normal, em razão da prática de falta grave, após indicação da diretoria e aprovação de, no mínimo, dois terços dos conselheiros efetivos presentes que compõem o corpo de conselheiros do CRM‑TO, garantindo‑se a este a ampla defesa e o contraditório.