Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q2211496

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211496 Atualidades

O aquecimento global é uma das faces da atual crise climática. Mitigar a emissão de gases poluentes na atmosfera é um desafio ambiental que tende a ganhar f orça no mundo. Para isso, é preciso, por exemplo, pensar em estratégias de distribuição de energia acessível e limpa, consumo e produção responsáveis. No que diz respeito às estratégias ambientais anteriormente citadas, é necessário fortalecer a prática de

A

agricultura de séculos passados.

B

desenvolvimento sustentável.

C

ocupação econômica das regiões polares.

D

aumento da produção com reduzida produtividade.

E

exploração ilimitada dos recursos naturais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211495

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211495 Atualidades

Em relação à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), assinale a opção correta.

A

A saída dos Estados Unidos da América (EUA) da OTAN enfraqueceu substancialmente a aliança militar dos países-membros.

B

A OTAN é uma aliança militar do Ocidente, que surgiu no pós-Segunda Guerra mundial e durante a Guerra Fria.

C

A Rússia é o Estado-membro mais importante da OTAN, e seu presidente, Vladimir Putin, possui forte apoio da organização na invasão à Ucrânia.

D

Após a desintegração da União Soviética, a OTAN arquivou seu projeto de expansão para o leste europeu.

E

A crise do socialismo real na Europa oriental levou a OTAN a fornecer proteção militar aos países ainda considerados comunistas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211492

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211492 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei n.º 6.404/1976, em companhia aberta que não adote voto plural,

A

é vedada apenas a operação de cisão.

B

são vedadas as operações de incorporação, fusão e cisão.

C

são vedadas apenas as operações de incorporação e fusão.

D

são vedadas apenas as operações de fusão e cisão.

E

é vedada apenas a operação de fusão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211490

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211490 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as teorias relativas aos títulos de crédito, a legislação brasileira se vincula

A

à teoria da criação, tão somente.

B

à teoria da emissão, apenas.

C

à teoria da criação e à teoria da emissão, apenas.

D

à teoria da declaração unilateral de vontade, tão somente.

E

ora à teoria da criação, ora à teoria da emissão, ora à teoria da declaração unilateral de vontade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211489

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211489 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei n.º 9.279/1996, são patenteáveis

A

descobertas, teorias científicas e matemáticas.

B

programas de computador em si.

C

regras de jogo.

D

invenções que resultem em melhoria do processo fabril.

E

métodos terapêuticos aplicáveis à saúde animal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211487

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211487 Direito Empresarial (Comercial)

A consulta a assentamentos de empresas mercantis existentes nas juntas comerciais pode ser realizada

A

por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de provar interesse.

B

por qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que fundamente a sua motivação.

C

somente pelo administrador da sociedade, quando comprovada essa condição por ato constitutivo.

D

somente pelos sócios, quando motivado o seu interesse, e pelo administrador da sociedade, independentemente de motivação.

E

somente pelos sócios ou pelo administrador da sociedade, independentemente de provarem interesse.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211486

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211486 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o disposto no CC, o termo companhia ou sua abreviatura aplica-se à sociedade

A

limitada.

B

cooperativa.

C

anônima.

D

comandita por ações.

E

em conta de participação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211485

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211485 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil (CC), em sociedade empresária de prazo indeterminado, não havendo disposição contrária em lei especial ou no contrato social, a notificação prévia do sócio dissidente aos demais sócios, quanto ao seu interesse de desligar-se da sociedade, deve ocorrer com antecedência mínima de

A

30 dias.

B

90 dias.

C

15 dias.

D

60 dias

E

45 dias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211461

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211461 Legislação Federal

Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel, a locadora Renata ajuizou ação de despejo em face de sua inquilina Débora. Ao examinar a documentação juntada com a petição inicial, o magistrado verificou que o imóvel residencial urbano (objeto do processo) havia sido sublocado por Débora a Mariana com consentimento prévio da locadora.
Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve

A

notificar a locatária Débora para que ela realize o chamamento ao processo da sublocatária Mariana.

B

dar ciência da ação de despejo à sublocatária Mariana para que ela, caso deseje, ingresse no processo como assistente.

C

determinar de ofício a citação da sublocatária Mariana para que ela obrigatoriamente integre o polo passivo da ação.

D

intimar a autora Renata para que ela promova o aditamento da petição inicial com a ampliação subjetiva da lide.

E

extinguir imediatamente o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de litisconsorte necessário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211451

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211451 Direito do Consumidor

Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes

A

não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.

B

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

C

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

D

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.

E

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211450

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211450 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Francisco, de 78 anos de idade, está abrigado em uma instituição rural sem fins lucrativos conveniada ao poder público desde que seu único filho, George, faleceu em um acidente de carro. Atualmente, Francisco necessita de cuidados intensivos de saúde, em razão de uma grave doença degenerativa que o impede de se locomover.
Nessa situação hipotética, conforme prevê o Estatuto da Pessoa Idosa — Lei n.º 10.741/2003, Francisco

A

tem direito a atendimento domiciliar e a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para que lhe seja assegurada atenção integral à saúde.

B

terá direito a atendimento domiciliar e a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) apenas quando completar oitenta anos de idade.

C

tem direito à internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas não ao atendimento domiciliar.

D

não tem direito a atendimento domiciliar nem a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), porque esse direito é assegurado somente às pessoas idosas abrigadas em instituições públicas.

E

não tem direito a atendimento domiciliar nem a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), porque esse direito é assegurado somente às pessoas idosas abrigadas em instituições urbanas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211449

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211449 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Guilherme é um homem transexual que ainda não retificou seu registro de prenome e gênero por ter uma relação conturbada com sua mãe, que nega sua identidade de gênero. Ela alega que a identidade de Guilherme não faz sentido porque ele foi casado por muito tempo com uma pessoa do gênero masculino, com quem teve um filho, atualmente de seis anos de idade. Depois de uma longa conversa com seu pai, que o apoia, Guilherme decidiu ir ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade, para realizar a desejada alteração.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Provimento n.º 73/2018 do CNJ.

A

Guilherme deverá, necessariamente, realizar o procedimento de alteração de prenome e de gênero no ofício de registro de pessoas naturais em que o seu assento de registro foi originalmente lavrado.

B

Guilherme poderá proceder com pedido extrajudicial de alteração de prenome e de gênero e, concomitantemente, ajuizar demanda com o mesmo objetivo, tendo em vista a solução mais célere possível.

C

Os documentos exigidos para alteração de prenome e de gênero que forem apresentados devidamente por Guilherme deverão ser mantidos no arquivo da serventia pelo prazo máximo de 25 anos.

D

A averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho dependerá da anuência do outro genitor, porém, em caso de discordância deste, seu consentimento poderá ser suprido judicialmente.

E

A averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho independerá da anuência do outro genitor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211443

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211443 Direito Tributário

Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea

A

a garantia da dívida tributária em juízo.

B

o início da atividade de fiscalização.

C

a confissão voluntária do débito tributário.

D

o trânsito em julgado do processo administrativo-tributário.

E

a cobrança do tributo pelo fisco.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211442

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211442 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Decreto-lei n.º 1.510/1976, será considerada empresa individual a pessoa física que

A

alienar imóvel a micro e pequena empresa.

B

adquirir imóvel em loteamento irregular de terrenos.

C

se beneficiar de dois ou mais imóveis adquiridos por usucapião.

D

promover a incorporação de prédios em condomínios.

E

praticar eventualmente a venda de imóveis em seu nome.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211439

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211439 Direito Tributário

Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211438

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211438 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), segundo o disposto no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Esse imposto incide sobre transmissões onerosas e gratuitas.

B

A base de cálculo do referido imposto vincula-se à base de cálculo do IPTU.

C

Apenas o adquirente do imóvel pode ser sujeito passivo do ITBI.

D

O ITBI é progressivo em razão do valor do imóvel.

E

O ITBI é passível de restituição, no caso de anulação da venda do imóvel.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211437

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211437 Direito Tributário

É correto afirmar que a anistia de tributos

A

aplica-se restritivamente às contravenções penais.

B

isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.

C

abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente.

D

possui efeitos prospectivos, impedindo a tributação.

E

redime a dívida tributária, dissolvendo o fato gerador.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211436

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211436 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é interpretada

A

pelo método histórico.

B

literalmente.

C

pelo método teleológico.

D

por analogia.

E

de forma sistemática.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211435

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211435 Direito Tributário

É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir

A

impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

B

taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

C

impostos sobre propriedade territorial rural (ITR).

D

empréstimos compulsórios.

E

contribuições sociais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2211432

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211432 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.

B

A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

C

A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.

D

A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.

E

Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Comentadas para titular de serviços de notas e de registros

Foram encontradas 3.321 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!