Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel, ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211461
Legislação Federal
Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel,
a locadora Renata ajuizou ação de despejo em face de sua
inquilina Débora. Ao examinar a documentação juntada com a
petição inicial, o magistrado verificou que o imóvel residencial
urbano (objeto do processo) havia sido sublocado por Débora a
Mariana com consentimento prévio da locadora.
Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve
Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve