Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador
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À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei
rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à
função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela
Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a
titularidade para promover ação penal pública e ação direta de
inconstitucionalidade.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
São princípios institucionais do Ministério Público e da
Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça,
a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário,
financeiro, urbanístico e eleitoral.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de
processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
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