A financeira Crédito Legal e seu gerente de vendas Sócrates, empregado celetista, pactuaram a prestação de serviços em
regime de teletrabalho. Para o seu melhor desempenho, referido empregado adquiriu equipamentos tecnológicos para fazer
frente à boa execução das atividades, tendo gasto R$ 3.000,00, bem como contratou um novo plano de internet que lhe custará
R$ 400,00 mensais. Nessa hipótese, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora
Suponha que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo de órgão integrante da Administração direta federal, que já
tenha cumprido o estágio probatório, tenha recebido convite para ocupar diretoria em empresa pública federal. De acordo com o
que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações federais, referido servidor
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente
subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei
n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da
realização, pelo concessionário, de obras de duplicação de pistas em determinados trechos. Para tanto, pretende autorizar a
concessionária a remunerar-se mediante a cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Contudo, considerando o vulto dos
investimentos e os custos de manutenção, apenas a receita tarifária seria insuficiente para tornar o contrato economicamente
viável. Diante de tal situação, a Administração poderá celebrar contrato de concessão
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação
de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o
deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que