Questões de Concurso Comentadas para analista de controle externo
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Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Todas as unidades da Federação devem instituir um regime
próprio de previdência social capaz de promover a proteção
social dos seus servidores, independentemente do número
de segurados que poderão ser vinculados a esse regime.
Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.
As autarquias e fundações públicas não participam do custeio
do regime de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos a elas vinculados.
Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento
é próprio da previdência social, de maneira que não se aplica
à saúde e à assistência social.
Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.
A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações
que visam proteger exclusivamente os trabalhadores que
contribuem para o sistema previdenciário.
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se
o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover
o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
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