Foi levada à Justiça do Trabalho reclamação que indicava
que o contrato de estágio firmado pela empresa com seu
estagiário não atendia aos requisitos previstos em lei para
que fosse validado como efetivo contrato de estágio. A
partir da situação concreta, o contrato foi considerado nulo,
pelo não preenchimento dos requisitos legais, caracterizando,
portanto, verdadeiro vínculo empregatício, com
suas decorrências. Nesse contexto, das situações abaixo,
poderia caracterizar a nulidade do contrato de estágio:
Q549028Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Recebida denúncia de que determinada criança está exercendo
atividade em condições que caracterizam situação de
exploração do trabalho infantil, dentro de suas atribuições,
deverá o Conselho Tutelar em virtude de disposição legal
Caminhão da Transportadora Ribeirão, conduzido por seu
empregado Lúcio, abalroou veículo pertencente a Paulo,
que ajuizou ação pugnando pela condenação da empresa.
Esta será responsabilizada de maneira
Ana Paula contratou com Casa das Pedras a entrega e
instalação de pingadeiras em sua residência, ainda em
construção. Para o caso de mora da empresa, as partes
estipularam penalidade no valor da obrigação principal. De
acordo com o Código Civil, tal penalidade
Lucas, empregado de Fit Construções, firmou contrato de
locação com Mauro, pelo prazo de 30 meses, tendo sido
estipulado que, em caso de devolução antecipada do imóvel, seria devida multa equivalente a 3 aluguéis. Depois do
início do contrato, Fit Construções transferiu Lucas para
localidade diversa, levando-o a devolver o imóvel. Para
que ocorra a devolução, Lucas deverá