Questões de Concurso Comentadas para juiz do trabalho
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Q845533
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n°9.882/1999. Da mesma forma
que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade
de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que
apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de
Q845532
Direito Constitucional
Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida
Q845531
Direito Constitucional
Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que
Q845530
Direito Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Q845529
Direito Constitucional
Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete
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