De acordo com o entendimento sumulado do TST, de
decisão em recurso de revista interposto em reclamação
trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a
interposição de embargos no TST
Segundo disposição expressa da lei penal, quem insere
na folha de pagamento, ou em documento de informações
que seja destinado a fazer prova perante a previdência social,
pessoa que não possua a qualidade de segurado
obrigatório incorre nas penas cominadas ao delito de