Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

Em uma democracia, os técnicos têm o dever de socializar o conhecimento diferenciado que adquirem no espaço público, uma vez que esses servidores tiveram acesso privilegiado ao debate público. O reconhecimento da função educativa do Parlamento impõe a construção de estratégias para a socialização do conhecimento produzido durante o processo legislativo para informar as decisões. 
Fonte: RIBEIRO, G. W. A educação legislativa e uma resposta a crise da representação? E-legis, Brasília, n. 6, p. 101, 1º semestre 2011. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/68/69 Acesso em: 30 nov. 2022.
A educação legislativa abarca diferentes atividades do Poder Legislativo que não estão diretamente associadas ao processo decisório. Nesse sentido, o Parlamento precisa
1. criar leis e regras para organizar a sociedade e suas relações em nível nacional.
2. realizar a proposição de projetos de lei, incluindo estudar projetos de lei, debater os projetos, propor melhorias e votá-los, aprovando-os ou rejeitando-os.
3. criar espaços de discussão e de aprendizagem, sem conexão direta com a agenda decisória, para qualificar os atores que irão participar dos debates durante o processo de decisão.
4. disponibilizar escolas com práticas educativas que se distanciem do processo decisório, mas que com ele não percam o vínculo, na medida em que têm em seu horizonte o aperfeiçoamento da democracia.
5. produzir e fazer circular informações e conhecimentos com alguma distância da arena decisória para qualificar essa arena, criando competências e habilidades em seus servidores para o adequado suporte técnico e político.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

“A ideia de oferecer uma proposta de ensino-aprendizagem mais afinada às necessidades e expectativas individuais não é nova, mas remonta aos trabalhos de Montessori nos idos de 1900, que elaborou materiais didáticos em torno do desejo natural [...]. Em terreno mais próximo, Paulo Freire defendia que a aprendizagem só acontece quando o aluno é levado a compreender o que ocorre ao seu redor, a fazer suas próprias conexões e a construir um conhecimento que faça sentido para sua vida.”.

Fonte: FILATRO, A; CAVALCANTI, C. C.; JUNIOR, D. P. A; NOGUEIRA, O. DI 4.0: inovações na educação corporativa. São Paulo: Saraiva Uni, 2019, p. 88.

Considerando-se o pressuposto acima, as metodologias e tecnologias aplicadas à experiência de aprendizagem resultam em 

Amos e Mattar (2021) afirmam que toda pesquisa-ação é de tipo participativo, em função da participação das pessoas implicadas nos problemas investigados. No entanto, eles explicam que tudo o que é chamado pesquisa participante não é pesquisa-ação.

Segundo os autores, isso se dá porque 

Texto 1

“O campo da democracia digital, hoje em expansão, está, progressivamente, tornando-se mais maduro e sofisticado. Instituições públicas e da sociedade civil (assim como entidades privadas especialistas em tecnologias) começam a desenvolver estratégias que usam a inteligência coletiva para aprimorar a qualidade dos resultados, repensando e redesenhando as maneiras pelas quais as instituições fazem uso dos diversos inputs para o aprimoramento da qualidade dos processos de tomada de decisão e solução de problemas diversos.

Fonte: NOVECK, B. S. Crowdlaw: inteligência coletiva e processos legislativos. Esferas, n. 14, p. 76. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/esf/article/view/1088 Acesso em: 26 nov. 2022.

Texto 2

Noveck (2019) citado por Castanho (2020, p. 201), explica que o uso da inteligência coletiva colaborativa representa um amadurecimento da democracia digital. Em artigo intitulado “Crowdlaw: inteligência coletiva e processos legislativos”, a autora explica que o crowdlaw é diferente dos outros dois processos participativos (participação e deliberação) tanto em qualidade quanto em quantidade.

Fonte: CASTANHO, Valeria. Da opinião a cooperação: uma reflexão sobre a participação do cidadão na democracia digital. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 227, p. 193-210, jul./set. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/227/ril_v57_n227_p193 Acesso em: 26 nov. 2022.

Com base nos pressupostos acima, analise as afirmações a seguir, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O crowdlaw envolve três estágios na formulação de políticas.

( ) O crowdlaw exige o compartilhamento de poder com o cidadão, o que a maioria da classe política ainda não está disposta a aceitar.

( ) No crowdlaw, a colaboração é para financiar coletivamente projetos individuais e coletivos, considerados interessantes e inovadores pelos investidores.

( ) No crowdlaw, quaisquer que sejam os formatos, as experiências implicam a cessão do controle sobre a elaboração de leis ou sobre processos de decisão política para um público mais diversificado.

( ) No crowdlaw, a colaboração se realiza em torno de ideias, serviços e conteúdo, ou seja, as pessoas entram com seus conhecimentos, experiências e sugestões para a solução de um problema ou a criação de uma nova ferramenta ou programa.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O reconhecimento da educação legislativa, enquanto tradução e materialização da função educativa do parlamento, tem levado, no âmbito dessas casas, a um processo de crescente valorização e consolidação das “escolas do legislativo” como os espaços próprios para o efetivo exercício dessa missão pedagógica.

Fonte: MARQUES JUNIOR, A. M. Educação legislativa: as escolas do Legislativo e a função educativa do parlamento. Elegis, Brasília, n. 3, p. 73-86, 2º semestre 2009. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/elegis/article/view/23/19. Acesso em: 27 nov. 2022.

Em relação ao reconhecimento crescente do papel educativo do parlamento, a par das demais funções tradicionalmente consideradas, analise as afirmativas abaixo:

I. A educação legislativa seria, assim, uma ação consciente e organizada do parlamento, no sentido de capacitar e qualificar a atuação dos agentes envolvidos no processo de representação e participação democrática, sob a perspectiva das questões inerentes às funções e à atuação dos três Poderes.

II. No aspecto subjetivo, o foco da educação legislativa estaria voltado para a sensibilização, conscientização, motivação e mobilização, restrita dos agentes públicos, apenas para um adequado conhecimento e reconhecimento do Poder Legislativo.

III. É fundamental que as ações e programas desenvolvidos no âmbito da educação para a democracia sejam orientados por uma prática pedagógica que privilegie e dê sustentação à formação de uma consciência crítica e emancipadora dos indivíduos.

IV. No aspecto objetivo, portanto, a educação legislativa estaria relacionada à instrumentalização dos atores públicos e sociais para o exercício, de forma direta ou indireta, das funções e atribuições do parlamento, especialmente no âmbito da elaboração legislativa, da fiscalização, do acompanhamento das políticas públicas e da representação político-parlamentar.

É CORRETO apenas o que se afirma em