Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

No texto “As escolas do Legislativo no Estado democrático de direito: escolas de cidadania” (BERNARDES JUNIOR, 2018), o autor afirma que a participação cidadã no processo político-decisório é um traço característico de um Estado Democrático de Direito. E que, para o funcionamento de uma democracia, é imprescindível a representação política, tornando-se fundamental que as instâncias de representação estejam abertas para a participação popular. Neste contexto, destaca-se a importância da atuação da escola do Legislativo, na sua função educativa, que deve abordar duas grandes vertentes: a educação legislativa e a formação cidadã.

Fonte: BERNARDES JUNIOR, J. A. As escolas do Legislativo no Estado democrático de direito: escolas de cidadania. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 34, jul./dez. 2018, p. 7. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/34535/1/Capitulo4.pdf Acesso em: 02 dez. 2022.

Considerando essa função educativa da Escola do Legislativo, avalie as afirmações a seguir: 

I. Educação cidadã envolve planejamento, abordagem multidisciplinar da matéria objeto de legislação, estudo de impacto legislativo, avaliação legislativa, técnica legislativa.

II. Por educação legislativa entende-se aquele conjunto de práticas e saberes que têm uma especificidade própria e que estão afeitas às atividades típicas do Parlamento, como legislar e fiscalizar.

III. A educação cidadã pressupõe o conhecimento e a prática dos valores democráticos, bem como a crença na política como a via institucional para a solução pacífica dos inevitáveis conflitos sociais.

IV. Na educação legislativa, consideram-se temas como a igualdade, a liberdade, a diversidade, o pluralismo, a solidariedade, o diálogo, a ética, a consciência de direitos e obrigações.

É CORRETO apenas o que se afirma em: 

O movimento inclusivo reconhece o direito subjetivo de cada sujeito/estudante. Dessa forma, para a consolidação de ambiências educativas mais democráticas e acolhedoras, é pertinente compreender a orientação político-filosófica da inclusão, visto que a mesma é contrária à escola tradicional/integracionista, que prevê um público estudantil padronizado.

Fonte: ANDRADE, P. F. de; DAMASCENO, A. R. Novas construções sociais de aprendizagens: inclusão em educação para que? Educação em Foco, Juiz de Fora, v. 25, n. 3, p. 211-230, set./ dez. 2020. Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/edufoco/article/view/32909/22079. Acesso em: 02 dez. 2022. (adaptado).

Considerando a posição acima, avalie as asserções a seguir:

I. Discorrer sobre a importância da inclusão em educação é caminhar rumo à democratização do ensino, e, quiçá, da sociedade.

II. Nas raízes da sociedade inclusiva, há a previsão de um padronizar da forma de ser e pensar dos indivíduos.

III. Pensar em ações inclusivas é idealizar os indivíduos focalizado em regras, e não no processo de autonomia, independência e participação social.

IV. Tanto na escola como na sociedade, faz se necessário pensar em direitos que vão ao encontro da diversidade e inclusão

São verdadeiras apenas as asserções: 

“Inclusão é um processo que reitera princípios democráticos de participação social plena. Neste sentido, a inclusão não se resume a uma ou algumas áreas da vida humana, como, por exemplo, saúde, lazer ou educação. Ela é uma luta, um movimento que tem por essência estar presente em todas as áreas da vida humana, inclusive a educacional. Inclusão refere-se, portanto, a todos os esforços no sentido de garantia da participação máxima de qualquer cidadão em qualquer arena da sociedade em que viva, à qual ele tem direito, e sobre a qual ele tem deveres” (SANTOS, 2003, p. 4) (grifos do autor).

    Fonte: ANDRADE, P. F. de; DAMASCENO, A. R. Novas construções sociais de aprendizagens: inclusão em educação para que? Educação em Foco, Juiz de Fora, v. 25, n. 3, p. 211-230, set./ dez. 2020. Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/edufoco/article/view/32909/22079. Acesso em: 02 dez. 2022.

Com base neste texto, assinale a afirmativa CORRETA em relação ao papel da educação, quando se trata da inclusão. 

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Com base no fragmento acima. é possível afirmar que

    I. o compromisso com a formação do cidadão e com o desenvolvimento de valores e capacidades para atuar na sociedade é garantido constitucionalmente.

    II. a atribuição da lei para garantia da escola é de competência do Estado, mas é de competência da sociedade, além de compromisso da família, garantir o desenvolvimento dos cidadãos.

    III. a educação como um direito faz com que toda a sociedade seja alertada do seu papel político e social no desenvolvimento das pessoas e do país.

Está CORRETO apenas o que se afirma em