Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moderada, com o objetivo de permitir ajustes na carga tributária.
Com base nessa premissa, analise os itens a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva pode servir de contraponto ao princípio da progressividade, ao permitir que a lei conceda benefícios em razão de situações individuais que merecem ser tratadas de maneira menos onerosa.
II. Uma lei hipotética, que extinguisse todas as deduções do imposto sobre a renda das pessoas físicas seria considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
III. Embora de aplicação mais fácil em relação aos impostos diretos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o princípio da capacidade contributiva pode servir de parâmetro para os demais impostos.


É correto o que se afirma em

A Curva ABC é uma metodologia que auxilia na tomada de decisões de prioridades da quantidade de estoque de uma empresa em um determinado tempo (normalmente seis meses ou um ano). Essa metodologia permite identificar o grau de importância dos produtos para uma empresa relacionando a percentagem de produtos em estoque. Desse modo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da NBR ISO 9000, no que se refere à liderança, está exarado que os líderes, em todos os níveis de comando, estabelecem uma unidade de propósito e criam condições para que as pessoas estejam engajadas para alcançar os objetivos da qualidade da organização e a motivação ao trabalho. São os principais benefícios para alcançar a qualidade, EXCETO:

OSM (Organização, Sistemas e Métodos) tem como princípio o controle de processos de produção em uma empresa e, como finalidade, otimizar a estrutura organizacional e o processo de trabalho, eliminando desperdícios e, em contrapartida, promover o controle de qualidade, padronização e solução de problemas encontrados. Uma das ferramentas que possibilita acompanhar o progresso das atividades do cronograma de projeto e o prazo em que devem ser cumpridas as etapas denomina-se:

As organizações públicas e privadas utilizam-se de ferramentas e metodologias para a tomada de decisões em suas gestões, com a finalidade de alcançar os resultados efetivos das organizações. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A matriz GUT é uma ferramenta que possibilita avaliar os problemas da empresa e indicar a priorização para solucioná-los, classificada a partir do grau de Gravidade, Urgência e Tendência. Essa classificação varia de 1 a 10.


( ) Para Kaplan & Norton (2004), os mapas estratégicos e o Balanced Scorecard mensuram as deficiências dos sistemas de medição dos ativos tangíveis, mostrando como os problemas de ativos intangíveis podem ser convergidos em resultados tangíveis.


( ) Matriz SWOT, como ferramenta de planejamento, possibilita analisar o ambiente interno (as oportunidades e ameaças) e o ambiente externo (forças e fraquezas) da organização.


( ) A ferramenta 5W2H e o PDCA são utilizados como apoio na gestão e na resolução de problemas, para obtenção de melhorias no desempenho e nos resultados.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A estrutura legal dos órgãos públicos está constituída pela Administração Direta e Indireta. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades da Administração Indireta.

O Decreto nº 200/1967 e a reforma administrativa federal (Emenda Constitucional nº 19/1998) consagraram os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência. Dos cinco princípios, o único que foi instituído no período gerencial foi o da:

A sigla PODC (Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar), considerada como as funções básicas do administrador, foi implementada a partir da sigla POCCC (Planejar, Organizar, Controlar, Coordenar e Comandar). O Autor da sigla PODC foi:

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), por meio da sua Câmara Técnica de Conservação de Documentos, recomenda os procedimentos mais adequados e seguros para o acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivos. Considerando a segurança e o layout dos arquivos, assinale a alternativa INCORRETA.

O PDCA é uma ferramenta organizacional que busca a melhoria contínua nas atividades do processo. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A sigla PDCA significa: Planejamento, Execução, Verificação e Agir.

( ) O PDCA foi desenvolvido por Juran, em 1954, com o objetivo de ensinar para os japoneses a administração do controle de qualidade.

( ) Deming, em 1950, foi convidado a ir à Paris para ensinar o controle estatístico da qualidade em um seminário e, como resultado, promoveram o crescimento da economia.

( ) A sigla “A” do PDCA tem como proposta agir de acordo com os relatórios, aprimorando a execução e corrigindo eventuais falhas nas ações propostas.

( ) Juran defende a ideia de que a qualidade é de responsabilidade de todos em uma empresa, não se limitando apenas a um departamento específico.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O sistema de produção é entendido pelas entradas (input), pelo processo de transformação e pelas saídas (output) tem por objetivo a fabricação de bens manufaturados, a prestação de serviços ou o fornecimento de informações. Os tipos de produção são:

De acordo com Martins (2005), no que se refere ao Planejamento e Controle de Produção (PCP), sistema Just-in-time e o sistema Kanban, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Just-in-time é uma técnica, também considerada uma filosofia Japonesa de gestão, desenvolvida na Toyota Motor Company, por Taiichi Ono, que auxilia no gerenciamento de estoque, com a finalidade de diminuir desperdícios ao longo das etapas da cadeia produtiva.


( ) Kanban é uma metodologia visual, considerada um sinal, que fornece instruções para a movimentação de peças em produção de uma estação, puxá-las, para a próxima etapa produtiva.


( ) Just-in-time, é um programa que puxa a produção de uma estação para a outra, com sinal de diversas cores. Se as máquinas pararem no processo, as demais param quando o sinal just-intime informar.


( ) O sistema just-in-time e kanban são dissociáveis, considerando que cada um trabalha com a sua equipe, sem relação entre as estações.


( ) O objetivo do just-in-time é reduzir o tempo de preparação, com menores quantidades de estoques e ciclos mais rápidos.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para a gestão das finanças públicas de todo o país e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (níveis federal, estadual e municipal) (Matias-Pereira, 2020). Sobre a LRF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

II. O principal objetivo é o aumento da carga tributária e, por consequência, a arrecadação nas três esferas de governo.

III. Visa garantir a autonomia financeira dos governos municipais.

A fim de determinar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei Complementar nº 131/2009 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000. Segundo a Lei Complementar nº 131/2009, a transparência da Gestão Fiscal será assegurada também mediante:


I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.



Quais estão corretas?

Para Giacomoni (2023), ”a integração entre plano plurianual e orçamento anual fica ainda mais bem explicitada por meio do papel cumprido por outra novidade da Constituição de 1988 – o(a) _________________________ –, que, além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento.

PORQUE

II. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

Luis, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, está respondendo a procedimento administrativo disciplinar. Durante o curso do procedimento o servidor solicitou acesso aos autos e oportunidade de exercício do direito de defesa. A autoridade que preside o procedimento administrativo disciplinar negou os pedidos de Luis alegando sigilo e que esta espécie de procedimento não permite o contraditório. Descontente com esta decisão administrativa, Luis poderá impetrar: 

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.