Questões de Concurso Comentadas para analista ministerial - direito
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I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o ser- vidor.
Nos termos da Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.
II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em