Entre as modalidades de intervenção do Estado no
domínio econômico, a Constituição Federal estabelece a
exploração direta da União por meio de monopólio. Assim,
constitui monopólio da União, exceto:
Considerando a legislação que estrutura o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011),
não será considerada infração cometida contra a ordem
econômica:
Considere que em uma festa de casamento, a explosão
de uma garrafa de Champagne atinja os noivos e alguns
convidados, causando-lhes danos. Destarte, com base
nos dispositivos contidos no Código do Consumidor,
marque a opção correta.
Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos
às sanções administrativas, o fornecedor de produto que
tenha cometido infração ao direito do consumidor. Assim,
com base no disposto no Código do Consumidor, não se
trata de sanção administrativa: