Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - direito
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A respeito do processo de orçamentação, julgue o item subsequente.
As despesas decorrentes de sentença judicial são classificadas
como operações especiais, por não gerarem produtos.
Na execução de seu orçamento do exercício 2015, determinado município paraense realizou as seguintes operações:
• no mês de agosto de 2015, foi aberto um crédito adicional, para a utilização de recursos por excesso de arrecadação, no valor de R$ 70 mil, destinado à aquisição de terreno para a construção de um ginásio de esportes, para o qual não havia dotação orçamentária específica;
• no mês de setembro de 2015, foi aberto outro crédito adicional, no valor de R$ 100 mil, destinado a reforço de dotação orçamentária já existente, relativa à construção de um hospital municipal, também para a utilização de recursos por excesso de arrecadação.
A previsão da receita, as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2015 são as mostradas no quadro a seguir.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da legislação vigente, o crédito adicional relativo
à construção do hospital municipal classifica-se na modalidade
de crédito suplementar.
A respeito do processo de orçamentação, julgue o item subsequente.
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício. Seu impacto orçamentário ocorre no exercício corrente e o financeiro, no exercício posterior.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
A saúde e a assistência social integram a seguridade social
e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos
legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo.
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