Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q2258300

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258300 Conhecimentos Gerais

A questão da mobilidade urbana está tornando-se uma preocupação marcante nos grandes centros urbanos. No Rio de Janeiro, a Prefeitura optou por usar o sistema BRT, que usará linhas exclusivas e ônibus como matriz principal. A cidade de São Paulo optou por ampliar os sistemas de trens urbanos, metrôs e agora os modernos Monorails, assim como fez a cidade de Manaus. Fortaleza, Cuiabá e Brasília fizeram opção pelos VLTs (Veículos Leves sob Trilhos). Recentemente dois grandes consórcios foram escolhidos para fazer as duas linhas de Monorails na cidade de São Paulo. Uma linha ligando Jabaquara ao Morumbi, via Aeroporto de Congonhas, e outra ligando Vila Prudente a Cidade Tiradentes, na zona leste da capital paulista.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Os trens da Bombardier foram escolhidos pelos dois consórcios para serem usados nas duas linhas por serem mais baratos.

B

Um consórcio usará os trens da Bombardier na zona leste e outro usará os trens franceses da Alstom, na linha Jabaquara.

C

O consórcio vencedor da linha Jabaquara usará trens feitos na Malásia e construídos no Rio de Janeiro.

D

O Consórcio da Linha Zona Leste usará Trens da Siemens, que serão construídos em São Paulo.

E

Os dois consórcios escolheram os trens japoneses da Hitachi, como homenagem à população nipônica da cidade.

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Q2241454

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241454 Direito Constitucional

Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias. Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é

A

constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública.

B

inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública.

C

inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

D

constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual.

E

não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade.

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Q2241453

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241453 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relação à disciplina das competências do Tribunal de Contas Estadual. De acordo com a disciplina estabelecida pela emenda, as contas de governo apresentadas pelos chefes dos poderes municipais seriam julgadas pelas Câmaras Municipais, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros dessas Câmaras.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é

A

materialmente constitucional, pois reproduz comandos já veiculados pela Constituição da República.

B

materialmente inconstitucional, pois as Câmaras Municipais somente têm competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo.

C

formalmente inconstitucional, pois, em razão da autonomia dos Municípios, a matéria deveria ser disciplinada nas leis orgânicas municipais.

D

formal e materialmente constitucional, pois cabe às Constituições estaduais veicular as regras e os princípios aos quais estão vinculados os Municípios.

E

materialmente inconstitucional, pois fere a autonomia municipal o quórum qualificado de votação para que deixe de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas.

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Q2241452

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241452 Direito Constitucional

A Lei federal nº X dispôs que as pessoas jurídicas que se encontrassem em débito com o sistema de seguridade social, observado o período de endividamento ali estabelecido, estariam impossibilitadas de celebrar contratos com o Poder Público dos distintos níveis federativos. Em razão de grave crise econômica, que aumentou o nível de endividamento das pessoas jurídicas, sobreveio a Lei federal nº Y, que não só suprimiu a vedação como determinou que seria assegurado a essas pessoas jurídicas o recebimento dos incentivos fiscais e creditícios que indicava.
Irresignado com o teor da Lei federal nº Y, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou o seu advogado a respeito da constitucionalidade deste diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que ele era

A

constitucional, por integrar a eficácia do princípio do livre desenvolvimento sustentável.

B

inconstitucional, pois contrariou determinação constitucional, cuja eficácia foi integrada pela Lei federal nº X.

C

constitucional, pois se limitou a afastar a incidência das “sanções políticas” ilicitamente estabelecidas pela Lei federal nº X.

D

constitucional, pois a União, conforme a sua valoração política, tem a opção de adotar tanto a sistemática da Lei federal nº X como a da Lei nº Y.

E

inconstitucional, por afrontar o princípio constitucional da isonomia, na parte em que direcionou incentivos fiscais e creditícios apenas às pessoas jurídicas em débito.

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Q2241451

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241451 Direito Constitucional

João, pessoa hipossuficiente, necessitava de uma intervenção cirúrgica para restabelecer o alinhamento de sua coluna e evitar a compressão setorial de alguns nervos, o que vinha lhe causando dores insuportáveis. Após uma exaustiva procura de vaga para a operação em diversos hospitais públicos, obtendo sempre respostas negativas, João decidiu ingressar com uma ação judicial em face do ente competente, visando a compeli-lo a realizar a cirurgia, que se afigurava urgente.
À luz da sistemática constitucional, a ação deve ser ajuizada em face

A

da União, considerando a sua posição de mantenedora do sistema brasileiro de saúde.

B

do Município no qual João reside, considerando a predominância do interesse local.

C

do Estado no qual João reside, considerando a sua obrigação primária de atender aos casos mais complexos.

D

do Município no qual João reside, do Estado no qual João reside ou da União, em conjunto ou isoladamente.

E

do ente federativo cuja legislação contemple a obrigação de ser realizada a cirurgia de João em seu sistema de saúde.

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Q2241450

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241450 Direito Constitucional

Maria logrou êxito em ser aprovada no processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas no Mestrado em Odontologia oferecido pela Universidade Estadual XX. Ao comparecer, no dia e no local indicados, para a realização de matrícula, foi surpreendida com a informação de que deveria efetuar o pagamento da taxa de matrícula. Irresignada com o teor dessa informação, consultou o seu advogado a respeito da correção dessa cobrança à luz da Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança estava

A

certa, considerando a autonomia universitária para definir que atividades acadêmicas podem ensejar a referida cobrança.

B

errada, considerando a necessária gratuidade do ensino público a nível de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu.

C

errada, considerando a gratuidade do ensino público nos distintos níveis da educação formal com graus reconhecidos.

D

certa, considerando que a gratuidade do ensino público somente é impositiva até o nível de graduação.

E

errada, desde que Maria demonstre a sua hipossuficiência econômica, o que lhe assegura a gratuidade.

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Q2241449

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241449 Direitos Humanos

Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça Federal.
O advogado respondeu corretamente que

A

é possível o deslocamento de competência, o que pode ser requerido por legítimo interessado ao Tribunal Regional Federal competente.

B

é possível o deslocamento de competência, o que deve ser requerido por legitimado específico e deferido pelo tribunal nacional competente.

C

ocorreu a perpetuatio jurisdictionis, não sendo possível a alteração de competência após a prática do ilícito, sob pena de configuração de um juízo de exceção.

D

é possível o deslocamento de competência, desde que isto seja deferido pelo tribunal nacional competente, mas apenas na fase processual, não durante o inquérito.

E

é possível o deslocamento de competência, desde que demonstrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de causa de suspeição ou impedimento.

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Q2241448

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241448 Direito Constitucional

O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado Alfa praticou ato que, ao ver do Deputado Estadual João, era manifestamente contrário à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Casa Legislativa, o que o levou a impetrar mandado de segurança perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ordem, no entanto, foi denegada com base em um argumento manifestamente contrário à Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em sendo preenchidos os demais requisitos exigidos

A

não é cabível a interposição de recurso a nenhum tribunal nacional, considerando que as normas discutidas na impetração têm natureza estadual.

B

pode ser interposto recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

pode ser interposto recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

pode ser interposto recurso ordinário a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

pode ser impetrado mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q2241447

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241447 Direito Financeiro

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi informado por sua assessoria que já era o momento de serem adotadas as providências relacionadas ao orçamento do ano vindouro, uma vez que o denominado “ciclo orçamentário”, que abrange o conjunto de medidas que culminarão com a elaboração da lei orçamentária anual do próximo exercício financeiro, estava prestes a se iniciar.
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que

A

o Tribunal de Justiça deve estipular, juntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, os limites de sua proposta orçamentária.

B

a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve ser submetida ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela ordem constitucional, observados os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

a proposta orçamentária será encaminhada, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Executivo, que a compatibilizará com as propostas das estruturas estatais de poder, de modo a assegurar o equilíbrio orçamentário.

D

caso o Tribunal de Justiça não encaminhe sua proposta orçamentária no prazo estabelecido pela lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo irá considerar os valores da lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente.

E

a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve observar a desvalorização da moeda desde a aprovação da última lei orçamentária, devendo ser encaminhada ao Poder Legislativo após manifestação da Secretaria de Estado competente.

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Q2241446

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241446 Direito Constitucional

Um assessor do Presidente da República o informou a respeito do recebimento de relatórios de diversos Ministros de estado, apontando a existência de inúmeros cargos vagos em suas estruturas e pela existência de outros cargos que se encontravam ocupados e se mostravam desnecessários. Por tal razão, propuseram a extinção desses cargos.
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve

A

propor ao Poder Legislativo, com base no princípio da paridade das formas, a extinção desses cargos, sendo demitidos os servidores estáveis que estejam ocupando os cargos extintos.

B

extinguir os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, os servidores estáveis que os ocupem.

C

propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos vagos e aguardar que os cargos atualmente ocupados fiquem vagos, para que seja proposta a sua extinção.

D

declarar a desnecessidade dos cargos vagos e dos cargos ocupados, o que impedirá novas nomeações, até que sejam extintos pelo Poder Legislativo.

E

extinguir os cargos vagos e os cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, todos os servidores que os ocupem.

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Q2241445

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241445 Direito Constitucional

Pedro, Deputado Estadual, no mês imediatamente anterior à posse nesse cargo, aceitara atuar como diretor executivo de uma sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte intermunicipal, vínculo este que cessou no dia anterior à sua posse. Alguns meses depois, em um debate envolvendo projeto de lei que versava sobre a agência reguladora estadual, que deveria atuar no âmbito da generalidade dos serviços públicos desse nível federativo, Mário, também Deputado Estadual, informou que Pedro não tinha isenção para participar do debate, tornando pública a referida informação.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a conduta de Pedro

A

não é juridicamente ilícita.

B

é ilícita e deve acarretar, como consequência, a perda do mandato.

C

será lícita ou ilícita conforme dispuser a Constituição Estadual e o regimento interno da Assembleia Legislativa.

D

é ilícita, mas, com a posse, ocorreu a preclusão de qualquer medida que poderia ser adotada em seu desfavor.

E

é lícita, já que as vedações incidentes sobre os Deputados Estaduais somente se tornam operativas após a posse.

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Q2241444

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241444 Direito Internacional Público

Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve

A

receber o exequatur do Presidente da República.

B

ser aceito pelo Presidente da República, com posterior referendo do Senado Federal.

C

ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.

D

ser necessariamente aceito pela República Federativa do Brasil, por ser representante do Estado Alfa.

E

ser aprovado pelo Senado Federal e, uma vez aceito, receber a carta de recepção do Presidente da República.

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Q2241443

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241443 Direito Constitucional

Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a afrontava diretamente. Irresignada com esse ato, que reputava flagrantemente dissonante da separação dos poderes, Maria solicitou que sua assessoria analisasse a medida a ser adotada, no âmbito da Assembleia Legislativa, em relação ao ato praticado pelo Governador.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode

A

revogar o decreto, a partir do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por afronta à separação dos poderes.

B

impedir a efetividade do decreto, embora não possa incursionar no âmbito de sua validade e eficácia.

C

reconhecer a incompatibilidade do decreto com a Lei Complementar nº X, sustando-o.

D

declarar a inconstitucionalidade do decreto, o que importa no reconhecimento de sua nulidade.

E

impetrar mandado de segurança, para que o Poder Judiciário declare a ilegalidade do ato.

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Q2241442

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241442 Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é

A

constitucional, pois ela dispôs sobre créditos suplementares.

B

inconstitucional, pois ela dispôs sobre créditos especiais, o que é vedado.

C

inconstitucional, pois a abertura de créditos extraordinários exige a edição de lei em sentido formal.

D

inconstitucional, pois a medida provisória não pode dispor sobre nenhuma espécie de crédito adicional.

E

constitucional, considerando que a abertura de créditos extraordinários deve ser realizada por medida provisória.

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Q2241441

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241441 Direito Constitucional

Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a colheita de manifestações de pessoas que possam contribuir com suas atividades. Com esse objetivo, foi autorizada a convocação das seguintes autoridades: (1) Secretários de Estado; (2) Procurador-Geral do Estado; (3) Procurador-Geral de Justiça; e (4) Presidentes de autarquias e de fundações com personalidade jurídica de direito público. Acresça-se que o não atendimento à convocação caracterizaria infração político-administrativa.
Irresignado com o teor da reforma, o Partido Político Delta consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade desse comando normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que

A

somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1, 3 e 4.

B

somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 2, 3 e 4.

C

somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 2 e 3.

D

somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1 e 2.

E

é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1, 2, 3 e 4.

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Q2241440

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241440 Direito Constitucional

Joana, oficial médica da Polícia Militar do Estado Alfa, almejava se inscrever em um concurso público para o provimento de cargos de médico no Município Beta.
Ao se inteirar da possibilidade de cumular ambos os cargos, concluiu corretamente que

A

não poderá cumular os cargos, já que um deles tem natureza civil, enquanto o outro é militar.

B

não poderá cumular os cargos, já que o vínculo seria estabelecido nos entes federativos distintos.

C

poderá cumular os cargos, pois a vedação constitucional à cumulação somente é aplicada no mesmo nível federativo, não em níveis diversos.

D

poderá cumular os cargos, com prevalência da atividade militar, sendo a remuneração de cada qual cotejada com o respectivo teto remuneratório.

E

poderá cumular os cargos, pois são privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mas a soma da remuneração não pode superar o teto remuneratório.

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Q2241439

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241439 Direito Previdenciário

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que

A

a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.

B

a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.

C

a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.

D

a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.

E

é vedada a instituição de RPPS.

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Q2241438

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241438 Direito Constitucional

Mariana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, que era organizado em carreira, subdividida em três classes, cada qual contando com cinco padrões, tomou ciência da recente aprovação da Lei estadual nº X, que determinava a aplicação da sistemática de subsídios aos servidores que se encontravam na situação dela.
Em razão da edição da Lei estadual nº X, Mariana consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é

A

constitucional, considerando que compete a cada ente federativo, no exercício de sua autonomia política, definir os cargos efetivos, eletivos ou em comissão, que serão alcançados pela sistemática de subsídios.

B

inconstitucional, pois os cargos suscetíveis de enquadramento na sistemática de subsídios estão elencados em numerus clausus em lei complementar federal, não sendo o caso do cargo ocupado por Mariana.

C

constitucional, pois a sistemática de subsídios pode ser estendida aos servidores em situação similar à de Mariana, sendo vedado o acréscimo de qualquer outro valor remuneratório a essa parcela única.

D

inconstitucional, pois a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros e aos Secretários.

E

constitucional, considerando que passou a ser cogente a aplicação da sistemática de subsídios à generalidade dos servidores públicos organizados em carreira.

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Q2241437

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241437 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de ampliar os níveis de controle popular sobre as decisões políticas do Chefe do Poder Executivo, foi reformada e passou a dispor que todas as nomeações para secretarias de governo, no âmbito do Estado Alfa e dos Municípios situados em seu território, deveriam ser previamente aprovadas pelo Poder Legislativo, vale dizer, pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara Municipal, conforme o caso.
Ao tomar conhecimento da reforma promovida na Constituição Estadual, o Prefeito do Município Beta determinou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da reforma com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que ela é

A

constitucional, já que a Constituição Estadual é a sedes materiae para a disciplina do exercício do poder no âmbito estadual e municipal.

B

constitucional, já que a Constituição Estadual se limita a integrar a eficácia de norma programática já prevista na Constituição da República.

C

constitucional apenas em relação ao Estado Alfa, mas inconstitucional ao estender esse comando aos Municípios, isto por violar a sua autonomia.

D

inconstitucional, já que a Constituição da República limita a chancela, pelo Poder Legislativo, à aprovação dos ocupantes dos órgãos de cúpula da Administração Indireta.

E

inconstitucional, já que a reforma afronta a separação dos poderes ao estabelecer indevida ingerência do Poder Legislativo em atividade própria do Executivo.

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Q2241436

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241436 Direito Constitucional

Após amplo levantamento, a Secretaria de Patrimônio do Estado Alfa constatou a existência de uma larga faixa de terra, ao sul do seu território, que jamais recebera qualquer destinação pelo Poder Público ou integrara o patrimônio de um particular. Essa faixa de terra, ademais, era considerada indispensável, pelos biólogos, à preservação de um ecossistema próximo. Considerando as dificuldades de fluxo de caixa do Estado Alfa, a referida Secretaria sugeriu ao Governador do Estado a alienação dessa faixa de terra.
É correto afirmar que a sugestão apresentada

A

não pode ser acolhida por se tratar de terra pertencente à União.

B

não pode ser acolhida, por se tratar de terra pertencente aos Municípios.

C

pode ser acolhida, o que pressupõe prévia autorização da Assembleia Legislativa.

D

pode ser acolhida, o que decorre do poder de gestão do Chefe do Poder Executivo, salvo se a faixa de terra tiver sido declarada como área de preservação ambiental.

E

pode ser acolhida, o que decorre do poder de gestão do Chefe do Poder Executivo, salvo se a indispensabilidade à proteção ambiental tiver sido reconhecida em lei da União.

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