Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q1990630

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990630 Direito Ambiental

Consoante o que dispõe a Lei nº 9.433/1997, entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos não se inclui

A

os planos de recursos hídricos.

B

o sistema de informações sobre recursos hídricos.

C

a priorização no uso da água para o uso industrial.

D

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q1990626

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990626 Direito Ambiental

A Lei de Biossegurança estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, em tese, praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano é

A

permitida, para fins de pesquisa e terapia.

B

permitida, mediante prévia licença ambiental.

C

permitida, para fins de comercialização do material biológico.

D

crime, punível com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

E

infração administrativa, punível com suspensão das atividades, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q1990620

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990620 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público

A

promover a educação ambiental obrigatória apenas no nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

proibir, de qualquer forma, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, em respeito à liberdade científica.

D

exigir para instalação de qualquer obra ou atividade em zona urbana, ainda que não haja efetiva ou potencial possibilidade de causar significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q1989484

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989484 Legislação Federal

O Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para atender os seguintes objetivos, com exceção de

A

estimular a formalização de micro empreendimentos.

B

favorecer a inclusão previdenciária de autônomos com limitada capacidade contributiva.

C

elevar a inclusão social de trabalhadores informais ou por conta própria.

D

beneficiar o empreendedor individual com uma carga tributária reduzida frente aos demais empreendedores.

E

atrair qualquer grupo ocupacional que deseje empreender em sua área de atuação.

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Q1989482

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989482 Economia

Em relação ao Índice de Desenvolvimento Ambiental (IDA), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Tem o objetivo de verificar a evolução qualitativa e o comprometimento socioambiental do determinado setor, devendo servir de parâmetro para avaliar eficiência e a qualidade da gestão ambiental nos empreendimentos de infraestrutura de transportes.
( ) A apuração do índice ocorre anualmente, sob responsabilidade de cada agência reguladora e de forma diferenciada para cada modo de transporte, considerando as suas particularidades.
( ) O IDA pode ser classificado em 4 categorias: econômicooperacional, sociocultural, físico-químico e biológicoecológico.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q1989479

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989479 Economia

O uso da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pelo BNDES na concessão de empréstimos para fomentar a indústria nacional tinha o objetivo

A

de possibilitar o alongamento de prazos no mercado financeiro.

B

de depender principalmente da taxa de juros dos títulos da dívida externa.

C

de replicar as taxas de juros de financiamentos de curto prazo, capital de giro e desconto de duplicatas das empresas.

D

de conceder incentivo tributário para as empresas do setor, como forma de estimular seu crescimento.

E

de elevar a competitividade da indústria, através da concessão de subsídio financeiro.

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Q1989476

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989476 Economia

A Pesquisa Nacional de Inovação Tecnológica (PINTEC) 2015- 2017, publicada pelo IBGE, aponta um decréscimo na taxa total de empresas inovadoras no total da amostra considerada. De uma taxa de inovação de 35,7%, no triênio 2009-2011, chegamos a 36% no triênio 2012-2014 e, recuamos para 33,6%, no triênio 2015-2017. Em todos estes períodos mencionados, predomina no Brasil a inovação de processo. As inovações, tanto em frequência como no tipo que se apresentam, são fruto da combinação de determinadas atividades inovativas.
Considerando a indústria de transformação, observe na tabela a frequência de empresas inovadoras que reportaram as atividades inovativas listadas como de alta relevância segundo os dados da Pintec.

Imagem associada para resolução da questão

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Considerando a evolução da frequência de empresas inovadoras da indústria de transformação que utilizaram as atividades inovativas listadas e as consideraram de alta relevância, nos períodos considerados, é correto afirmar que, em 2017, há redução do número de empresas inovadoras na indústria de transformação que

A

apontaram a aquisição de máquinas e equipamentos como uma atividade inovativa de alta relevância por elas realizada, o que aponta coerência com a queda da taxa de inovação de processo e, por conseguinte, da taxa de inovação geral.

B

apontaram a aquisição de máquinas e equipamentos como uma atividade inovativa de alta relevância por elas realizada, impactando, assim, prioritariamente, a taxa de inovação de produto.

C

reportaram o treinamento como uma atividade inovadora de alta relevância, indicando, em contraponto, a ampliação das inovações de mercado.

D

reportaram alta relevância para atividades internas de Pesquisa e Desenvolvimento que realizaram indicando a necessidade de inovações organizacionais.

E

reportaram alta relevância nas atividades de aquisição de software e de introdução de inovações tecnológicas no mercado que, combinadas, permitem indicar o aumento relativo das taxas de inovação de produto na indústria de transformação, em que pese a queda da taxa geral de inovação no período.

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Q1989475

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989475 Economia

Entre as causas da elevação da Dívida Bruta do Governo Geral (DGBB) e da Dívida Líquida do Setor Público, a partir de janeiro de 2014 até agosto de 2019, pode-se elencar

A

a desvalorização cambial do período, que impactou negativamente a parcela da dívida externa.

B

os elevados déficits primários do setor público, aliados à retração da economia (2015-2016) e baixo crescimento (2017-2019).

C

a acumulação de ativos, em que o Banco Central repunha a liquidez desfazendo operações compromissadas ou o Tesouro Nacional emitia menos que os resgates.

D

o elevado crescimento das reservas internacionais, que impactaram negativamente a DLSP, a qual cresceu em maior ritmo que a DGBB.

E

os elevados empréstimos da União, via Tesouro Nacional, ao BNDES, com o objetivo de fomentar investimento de longo prazo, por meio da concessão de crédito público direcionado.

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Q1989473

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989473 Economia

Os sistemas de tributação podem se diferenciar em função da carga tributária imposta para os estratos de renda distintos. Nesse sentido, o sistema proporcional é caracterizado por

A

aplicar uma alíquota crescente, diretamente proporcional à renda.

B

tornar a distribuição de renda mais concentrada nos estratos superiores de renda.

C

impactar o preço final de bens e serviços adquiridos pelos indivíduos.

D

deslocar a curva de Lorenz para cima, reduzindo o índice de Gini de renda.

E

manter inalterado o percentual da renda bruta e líquida acumulado ao longo da distribuição de renda.

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Q1989471

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989471 Economia

Em relação à concorrência monopolística, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Uma das hipóteses desse mercado é a existência de barreiras à entrada. ( ) A empresa apresenta lucro positivo no curto prazo. ( ) No longo prazo, o equilíbrio de mercado gera perda de peso morto e, por isso, há excesso de capacidade.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, V e V.

D

F, V e F.

E

F, F e F.

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Q1989470

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989470 Economia

As seguintes hipóteses ou características devem ser válidas para um mercado ser perfeitamente competitivo:

A

produtos homogêneos, informação perfeita e lucro econômico de longo prazo é zero.

B

demanda da firma é elástica, firma tomadora de preços e informação perfeita.

C

ausência de custos de transação, perfeita imobilidade de fatores e quantidade elevada de compradores e vendedores.

D

firma considera seus custos irrecuperáveis quando maximiza lucro, tomadores de preços e informação perfeita.

E

a firma encerra suas atividades no curto prazo se preço for maior do que custo variável médio, ausência de barreiras à entrada e ausência de diferenciação espacial.

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Q1989469

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989469 Economia

As preferências lexicográficas não atendem à propriedade de serem

A

reflexivas.

B

completas.

C

transitivas.

D

monótonas.

E

contínuas.

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Q1989467

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989467 Economia

O Plano Verão foi constituído por um conjunto de medidas econômicas, destinadas a controlar a inflação, lançadas em 14 de janeiro de 1989 pelo então ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega.
As afirmativas a seguir, acerca de suas características, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A exemplo do Plano Bresser, conteve elementos ortodoxos e heterodoxos.

B

As medidas ortodoxas visavam a conter a demanda agregada, pela redução dos gastos públicos e elevação da taxa de juros.

C

As medidas heterodoxas tinham o objetivo de desindexar a economia, sem a predeterminação de novas regras.

D

O câmbio foi desvalorizado e, em seguida, adotou-se o regime de câmbio fixo.

E

O ajuste fiscal foi promovido parcialmente, reduzindo o déficit fiscal, que se manteve ainda elevado.

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Q1989460

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989460 Economia

Entre as principais medidas do Plano Cruzado, não é possível mencionar

A

o gatilho salarial, que seria acionado toda vez que a inflação atingisse 20%.

B

o congelamento dos preços, com exceção da energia elétrica, que foi reajustada a 20%.

C

a fixação da taxa cambial, sem necessidade de maxidesvalorização, em virtude da folga cambial.

D

a recomposição dos valores médios dos aluguéis por meio de fatores multiplicadores com base em relações média-pico.

E

a definição de metas para a política monetária e fiscal, como forma de conter a inflação.

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Q1988776

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988776 Direito Financeiro

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública. Com relação ao teto de gastos, analise os itens a seguir.
I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público.
II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017.
III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1988775

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988775 Direito Financeiro

A Súmula nº 1, de 2008, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, trata de

A

incompatibilidade e inadequabilidade de proposição que viole normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de apresentar estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro e a respectiva compensação.

B

atendimento à regra de ouro e do teto de gastos, quando da apresentação de projetos legislativos que versem sobre aumento de despesa corrente ou redução de receita tributária.

C

excepcionalidade em casos de criação de cargos de carreiras públicas federais ou de reajustes da remuneração do funcionalismo público dos três poderes federais.

D

parcelamento dos débitos de precatórios para os períodos em que a estimativa do Executivo para o ano subsequente ficar aquém do observado.

E

dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas.

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Q1988774

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988774 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e os créditos adicionais devem discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a despesas de pessoal decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
( ) As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhadas de comprovação de que a medida não impacta a meta de resultado primário estabelecida na própria LDO nem o teto de gastos.
( ) As proposições legislativas que reduzam receita da União, não exigem medida compensatória se a receita não for obrigatória de caráter continuado e cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q1988773

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988773 Direito Financeiro

Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que

A

inclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.

B

designe órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.

C

proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.

D

a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.

E

a criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.

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Q1988772

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988772 Direito Constitucional

Uma das medidas aprovadas pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021, estabelece que

A

os débitos parcelados, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, terão redução de 50% de multa de mora, juros de mora e encargos legais.

B

a União poderá utilizar empréstimos para pagamento de quaisquer débitos de precatórios, desde que utilizado em conjunto com recursos orçamentários.

C

até 2026, ficará estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios.

D

a União e os entes subnacionais, desde que aceito por ambas as partes, podem a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas nos parcelamentos de tributos.

E

o aumento do limite do teto de gastos, com o objetivo de destinar recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil.

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Q1988771

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |

Q1988771 Direito Financeiro

Em relação à Emenda Constitucional nº 109 de 2021, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser alcançada em até oito anos.
( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios para concessão de subsídios e para avaliação periódica de seus impactos socioeconômicos.
( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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