Questões de Concurso Comentadas para agente de orientação e fiscalização

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.

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O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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É permitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

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É direito dos trabalhadores urbanos a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada, independentemente do pagamento de taxas.