Questões de Concurso Comentadas para agente de orientação e fiscalização
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública deve observar a segurança
jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de
surpreender os administrados com novas orientações,
posturas ou condutas.
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos administrativos obedecem à forma solene,
de modo a somente poderem ser assim enquadrados se
expressamente fizerem a referência como tal —
“contrato administrativo” — a si próprios.
Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.
É terminantemente proibida a estipulação de
obrigações, em contrato administrativo, em moeda que
não seja a nacional corrente.
Considerando esse cenário da atualidade como referência inicial, julgue o item.
Maior democracia do mundo atual, com uma população
superior a um bilhão e trezentos milhões de habitantes,
a China amplia sua participação no comércio mundial,
ainda que praticamente desconheça o mercado
latino-americano, especialmente o Brasil.
Considerando esse cenário da atualidade como referência inicial, julgue o item.
O agronegócio adquire crescente importância na pauta
de exportações do Brasil, mesmo abrindo mão do
concurso da ciência e do uso de moderna tecnologia.
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