Questões de Concurso Comentadas para procurador autárquico

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

After nearly a decade of trying, Wal-Mart never cracked the country – failing to become the all-in-one shopping destination for Germans that it is for so many millions of Americans. Wal-Mart's problems are not limited to Germany. The retail giant has struggled in countries like South Korea and Japan as it discovered that its formula for success – low prices, zealous inventory control and a large array of merchandise – did not translate to markets with their own discount chains and shoppers with different habits.
Some of Wal-Mart's problems stem from being a uniquely powerful American enterprise trying to impose its values around the world. At Wal-Mart's headquarters in Bentonville, Ark., however, the message from these missteps is now registering loud and clear.
Among other things, Wal-Mart now cares (.....) whether its foreign stores carry the name derived from its founder, Sam Walton, as the German Wal-Marts do. Seventy percent of WalMart's international sales come from outlets with names like Asda in Britain, Seiyu in Japan or Bompreço in Brazil. Far from being chastened by its setbacks, Wal-Mart is forging ahead with an aggressive program of foreign acquisitions. In a single week last fall, Wal-Mart completed the purchase of the Sonae chain in Brazil, bought a controlling stake in Seiyu of Japan, and became a partner in the Carcho chain in Central America.
Starting from scratch 14 years ago, Wal-Mart International [TO GROW] into a $63 billion business. It is the fastest-growing part of Wal-Mart, with nearly 30 percent sales growth in June, compared with the same month last year. Even subtracting one-time gains from acquisitions, it grew at nearly 12 percent, about double the rate of Wal-Mart's American stores. 
Sustaining that pace is critical for Wal-Mart, because high fuel prices have helped sap the buying power of Americans. In June, store traffic in its home market declined. Wal-Mart estimated that its sales in the United States in stores open at least one year would increase only 1 percent to 3 percent in July.
Another problem that has afflicted Wal-Mart in several countries is its inability to compete with established discounters. The obvious lesson is to try to bulk up. In Brazil, Wal-Mart opened only 25 stores in its first decade there and struggled to compete against bigger local rivals. Then, in 2004, it bought Bompreço, giving it a presence in the country's poor, but fastgrowing, northeast.
Wal-Mart did not change the names of the stores, which range from neighborhood grocers to large American-style hypermarkets. But with 295 stores in Brazil, Wal-Mart now ranks third in the market, after Carrefour of France and the market leader, Companhia Brasileira de Distribução.
(Adapted from an article by Mark Landler and Michael Barbaro published in the New York Times, August 2, 2006)
Do trecho the message from these missteps is now registering loud and clear, no 2° parágrafo, infere-se que a Wal-Mart

Eduardo dirigia seu carro em via pública, em trecho urbano com defeituosa iluminação, no período da noite, quando foi surpreendido com uma colisão na parte de baixo de seu veículo.
Ao descer de seu veículo, severamente danificado, verificou que o seu automóvel colidiu com uma tampa de esgoto, pertencente a uma empresa concessionária, estando a tampa aberta e projetada para cima. Eduardo não conseguiu visualizar a tampa antes da colisão em razão da péssima iluminação do local.
Ao indagar moradores próximos ao local do ocorrido sobre o porquê da tampa estar levantada, foi informado que um funcionário da prefeitura abriu a tampa do esgoto para realizar algum serviço e, após concluí-lo, acabou por deixar a tampa aberta.

Utilizando o quadro apresentado e seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes afirmativas:

I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado.

II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estendendo tais garantias processuais aos procedimentos administrativos.

III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou após o inadimplemento injustificado de obrigação alimentícia.

IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua aplicação retroativa beneficiar o réu.

Das afirmativas apresentadas acima, qual(is) corresponde(m) a direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição Federal.

Está (ão) correta(s):

Sobre o benefício conhecido como auxílio-reclusão, previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei 8.213/1991 (consideradas as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019), assinale a alternativa que NÃO corresponde com as determinações legais acerca do benefício.

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.

II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.

III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.


Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.


Está(ão) correta(s):

Todo dispositivo conectado a uma rede de computadores que utiliza o protocolo de Internet para transmitir e receber dados tem um número atribuído a ele. É uma sequência numérica que indica o local de onde um determinado equipamento está conectado a uma rede privada, diretamente à Internet, ou o endereço do servidor pelo qual o dispositivo está se conectando a internet. Como este número é conhecido?

No MS Excel 2013/2016, podemos formatar utilizando a guia página inicial, pois, além das caixas e botões que permitem mudar tipo de fonte, tamanho, cor, estilo e alinhamento, existem alguns botões diferentes dos outros programas do Office. Qual alternativa corresponde à função do botão representado pela imagem abaixo?

O fornecimento de serviços de computação pela Internet, incluindo servidores, armazenamento, bancos de dados, rede, software, análise e inteligência, para oferecer inovações mais rápidas, recursos flexíveis e economias de escala é chamado de:

O computador, assim como muitos dispositivos eletrônicos, é dividido em duas partes: o hardware e o software. Analise as seguintes afirmações:

I. a memória é um hardware;
II. o processador é um software;
III. o sistema operacional é um hardware;
IV. o disco rígido é um hardware;
V. a impressora é um software.

Qual das alternativas abaixo representa somente a(s) característica(s) de hardware e software corretas?

O antivírus é um programa desenvolvido com o propósito de detectar, prevenir, eliminar vírus e outros tipos de softwares nocivos aos sistemas digitais. Qual das alternativas abaixo NÃO representa um software danoso que pode ser eliminado por um antívirus?

Dentre as peculiaridades acerca da administração pública, há a estrutura descentralizada e a desconcentrada. Qual das alternativas contém a descrição de descentralização?

A moderna gestão de pessoas consiste numa série de atividades integradas que consistem em: agregar, aplicar, recompensar, desenvolver, manter e monitorar pessoas. A seguir temos fatores essenciais a serem considerados na gestão de pessoas. São eles:

O ciclo PDCA ficou conhecido a partir da década de 1950, apesar de ser da década de 1930. Através dessa teoria, cada processo da empresa passa por quatro fases:

Lei o caso a seguir.

R. S., nascido em Salvador – BA e residente em Caldas Novas – GO, celebrou na cidade de Itumbiara – GO um contrato de trabalho com a empresa Lua Cheia, com sede no município de São Luiz dos Montes Belos – GO, para trabalhar na cidade de Porangatu – GO.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras claras quanto à competência territorial a ser observada em possíveis conflitos de interesses exsurgidos da relação de emprego. Nesses termos, considerando o caso relatado,

A Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, atribuindo a competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes da relação de trabalho. Dessa forma, a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar

A liberdade sindical foi elevada a nível constitucional, prevendo a liberdade de associação profissional ou sindical, sem interferência ou intervenção do Poder Público, sendo vedado à lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. No entanto,

O contrato de trabalho é um negócio jurídico celebrado entre empregado e empregador, sob prestação de serviços. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Segundo a CLT, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Nesse contexto, a CLT

Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite

O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que