Questões de Concurso
Comentadas para direito
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Qualidade na educação: o DNA das escolas
Segredo de uma rede de qualidade não é padronizar, mas
atender fatores distintos – pois algumas escolas têm mais
problemas e desafios do que outras
João Batista Araujo e Oliveira
[...] A exemplo do que ocorre no Brasil, na maioria dos países desenvolvidos os pais matriculam seus filhos na escola púbica mais próxima de sua casa. A grande diferença é que, na maior parte das nações, as escolas de diferentes bairros são semelhantes: elas se parecem muito entre si, no que fazem e nos resultados. No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros onde estão localizadas. Elas têm, portanto, a cara do bairro.
Sabemos como fazer uma escola de qualidade, uma escola boa. Há inclusive escolas públicas assim no Brasil, algumas centenas delas, ou talvez poucos milhares. São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade, os alunos estudam e aprendem e os resultados são elevados. São escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais aqui e ali que possuem as mesmas características. Mas essas escolas são poucas – uma pequena fração entre as mais de 120.000 unidades urbanas de ensino fundamental.
Nunca aprendemos a fazer aquilo que os países desenvolvidos sempre fizeram: manter um padrão. E quando o nível cai, há mecanismos para trazer a escola de volta. Resultado: embora sejam obrigados a matricular seus filhos na escola do bairro, os pais sabem que o ensino oferecido ali é semelhante ao proporcionado por unidades de outros bairros. E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.
As estatísticas produzidas pela OCDE ilustram esse fenômeno de maneira muito clara. Nos países desenvolvidos, a diferença da média das notas das escolas é relativamente pequena – raramente ultrapassa os 30%. Essa diferença é enorme no Brasil.
Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante.
A exemplo do fator que nos faz semelhantes como seres humanos, há uma DNA a tornar parecido o desempenho das escolas. O segredo de uma rede de qualidade está na maneira como se forma o DNA da escola, os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar e atingir níveis de desempenho semelhantes.
O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa.
Adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/qualidade-na-educacao-o-dna-das-escolas
Qualidade na educação: o DNA das escolas
Segredo de uma rede de qualidade não é padronizar, mas
atender fatores distintos – pois algumas escolas têm mais
problemas e desafios do que outras
João Batista Araujo e Oliveira
[...] A exemplo do que ocorre no Brasil, na maioria dos países desenvolvidos os pais matriculam seus filhos na escola púbica mais próxima de sua casa. A grande diferença é que, na maior parte das nações, as escolas de diferentes bairros são semelhantes: elas se parecem muito entre si, no que fazem e nos resultados. No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros onde estão localizadas. Elas têm, portanto, a cara do bairro.
Sabemos como fazer uma escola de qualidade, uma escola boa. Há inclusive escolas públicas assim no Brasil, algumas centenas delas, ou talvez poucos milhares. São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade, os alunos estudam e aprendem e os resultados são elevados. São escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais aqui e ali que possuem as mesmas características. Mas essas escolas são poucas – uma pequena fração entre as mais de 120.000 unidades urbanas de ensino fundamental.
Nunca aprendemos a fazer aquilo que os países desenvolvidos sempre fizeram: manter um padrão. E quando o nível cai, há mecanismos para trazer a escola de volta. Resultado: embora sejam obrigados a matricular seus filhos na escola do bairro, os pais sabem que o ensino oferecido ali é semelhante ao proporcionado por unidades de outros bairros. E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.
As estatísticas produzidas pela OCDE ilustram esse fenômeno de maneira muito clara. Nos países desenvolvidos, a diferença da média das notas das escolas é relativamente pequena – raramente ultrapassa os 30%. Essa diferença é enorme no Brasil.
Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante.
A exemplo do fator que nos faz semelhantes como seres humanos, há uma DNA a tornar parecido o desempenho das escolas. O segredo de uma rede de qualidade está na maneira como se forma o DNA da escola, os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar e atingir níveis de desempenho semelhantes.
O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa.
Adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/qualidade-na-educacao-o-dna-das-escolas
Escritora nigeriana elenca sugestões feministas para educar crianças
A escritora nigeriana Chimamanda Adichie tornou-se uma das difusoras do movimento feminista desde seu discurso "Sejamos Todos Feministas", em 2015. Naquela época, Adichie já havia lançado quatro romances que a consagraram como expoente da literatura africana. Agora ela acaba de publicar o livro "Para Educar Crianças Feministas − Um Manifesto", em que propõe a ruptura do preconceito e da misoginia por meio da educação de novas gerações. No livro, ela acredita ter finalmente reunido o sumo de sua visão sobre a "doutrina".
Apesar do título, o livro não se dirige apenas a pais e mães, mas a "todos os que pensam no feminismo como uma palavra negativa e que associam o movimento a posições extremistas", explica a autora. "É minha maneira de dizer 'olhe por esse lado'. A questão da injustiça de gênero é que as coisas são feitas assim há tanto tempo que elas são vistas como normais."
Se o tema consolida parte do público que se vê representada por suas reflexões, implica também uma perda. Ela recorda que, em um evento na Nigéria, um homem lhe disse que deixara de gostar de sua obra quando ela começou a falar de feminismo. "Há muita hostilidade à ideia de feminismo. O mundo é sexista e a misoginia é praticada tanto por homens quanto por mulheres", diz.
(Adaptado de: NOGUEIRA, Amanda. Folha de S. Paulo, 03/03/2017)
O direito de opinar
As leis precisam ser dinâmicas, para acompanharem as mudanças sociais. Há sempre algum atraso nisso: a mudança dos costumes precede as devidas alterações jurídicas. É cada vez mais frequente que ocorram transições drásticas de valores e julgamentos à margem do que seja legalmente admissível. Com a velocidade dos meios de comunicação e com o surgimento de novas plataformas tecnológicas de interação social, há uma dispersão acelerada de juízos e opiniões, a que falta qualquer regramento ético ou legal. Qual o limite da liberdade de expressão a que devam obedecer os usuários das redes sociais? Que valores básicos devem ser preservados em todas as matérias que se tornam públicas por meio da internet?
Enquanto não se chega a uma legislação adequada, as redes sociais estampam abusos de toda ordem, sejam os que ofendem o direito da pessoa, sejam os que subvertem os institutos sociais. O direito de opinar passa a se apresentar como o direito de se propagar um odioso preconceito, uma clara manifestação de intolerância, na pretensão de alçar um juízo inteiramente subjetivo ao patamar de um valor universal.
As diferenças étnicas, religiosas, políticas, econômicas e ainda outras não são invocadas para se comporem num sistema de convívio, mas para se afirmarem como forças que necessariamente se excluem. Uma opinião apresenta-se como lei, um preconceito afirma-se como um valor natural. Não será fácil para os legisladores encontrarem a forma adequada de se garantir ao mesmo tempo a liberdade de expressão e o limite para que esta não comprometa todas as outras liberdades previstas numa ordem democrática. Contudo, antes mesmo que essa tarefa chegue aos legisladores, compete aos cidadãos buscarem o respeito às justas diferenças que constituem a liberdade responsável das práticas sociais.
(MELLO ARAÚJO, Justino de, inédito)
O direito de opinar
As leis precisam ser dinâmicas, para acompanharem as mudanças sociais. Há sempre algum atraso nisso: a mudança dos costumes precede as devidas alterações jurídicas. É cada vez mais frequente que ocorram transições drásticas de valores e julgamentos à margem do que seja legalmente admissível. Com a velocidade dos meios de comunicação e com o surgimento de novas plataformas tecnológicas de interação social, há uma dispersão acelerada de juízos e opiniões, a que falta qualquer regramento ético ou legal. Qual o limite da liberdade de expressão a que devam obedecer os usuários das redes sociais? Que valores básicos devem ser preservados em todas as matérias que se tornam públicas por meio da internet?
Enquanto não se chega a uma legislação adequada, as redes sociais estampam abusos de toda ordem, sejam os que ofendem o direito da pessoa, sejam os que subvertem os institutos sociais. O direito de opinar passa a se apresentar como o direito de se propagar um odioso preconceito, uma clara manifestação de intolerância, na pretensão de alçar um juízo inteiramente subjetivo ao patamar de um valor universal.
As diferenças étnicas, religiosas, políticas, econômicas e ainda outras não são invocadas para se comporem num sistema de convívio, mas para se afirmarem como forças que necessariamente se excluem. Uma opinião apresenta-se como lei, um preconceito afirma-se como um valor natural. Não será fácil para os legisladores encontrarem a forma adequada de se garantir ao mesmo tempo a liberdade de expressão e o limite para que esta não comprometa todas as outras liberdades previstas numa ordem democrática. Contudo, antes mesmo que essa tarefa chegue aos legisladores, compete aos cidadãos buscarem o respeito às justas diferenças que constituem a liberdade responsável das práticas sociais.
(MELLO ARAÚJO, Justino de, inédito)
O direito de opinar
As leis precisam ser dinâmicas, para acompanharem as mudanças sociais. Há sempre algum atraso nisso: a mudança dos costumes precede as devidas alterações jurídicas. É cada vez mais frequente que ocorram transições drásticas de valores e julgamentos à margem do que seja legalmente admissível. Com a velocidade dos meios de comunicação e com o surgimento de novas plataformas tecnológicas de interação social, há uma dispersão acelerada de juízos e opiniões, a que falta qualquer regramento ético ou legal. Qual o limite da liberdade de expressão a que devam obedecer os usuários das redes sociais? Que valores básicos devem ser preservados em todas as matérias que se tornam públicas por meio da internet?
Enquanto não se chega a uma legislação adequada, as redes sociais estampam abusos de toda ordem, sejam os que ofendem o direito da pessoa, sejam os que subvertem os institutos sociais. O direito de opinar passa a se apresentar como o direito de se propagar um odioso preconceito, uma clara manifestação de intolerância, na pretensão de alçar um juízo inteiramente subjetivo ao patamar de um valor universal.
As diferenças étnicas, religiosas, políticas, econômicas e ainda outras não são invocadas para se comporem num sistema de convívio, mas para se afirmarem como forças que necessariamente se excluem. Uma opinião apresenta-se como lei, um preconceito afirma-se como um valor natural. Não será fácil para os legisladores encontrarem a forma adequada de se garantir ao mesmo tempo a liberdade de expressão e o limite para que esta não comprometa todas as outras liberdades previstas numa ordem democrática. Contudo, antes mesmo que essa tarefa chegue aos legisladores, compete aos cidadãos buscarem o respeito às justas diferenças que constituem a liberdade responsável das práticas sociais.
(MELLO ARAÚJO, Justino de, inédito)
Ciência e religião
A prestigiosa revista semanal norte-americana Newsweek publicou um surpreendente artigo intitulado “A ciência encontra Deus”. Esse foi o artigo de capa, a qual mostrava o vitral de uma igreja com anjos substituídos por cientistas em seus jalecos brancos e cruzes substituídas por telescópios e microscópios. Planetas, estrelas e galáxias adornam essa imagem central, que é finalmente emoldurada pela estrutura helicoidal de uma molécula de DNA. O artigo sugere que a ciência moderna precisa de Deus.
Não existe nenhum conflito em uma justificativa religiosa ou espiritual para o trabalho científico, contanto que o produto desse trabalho satisfaça às regras impostas pela comunidade científica. A inspiração para se fazer ciência é completamente subjetiva e varia de cientista para cientista. Mas o produto de suas pesquisas tem um valor universal, fato que separa claramente a ciência da religião.
Quando tantas pessoas estão se afastando das religiões tradicionais em busca de outras respostas para seus dilemas, é extremamente perigoso equacionar o cientista com o sacerdote da sociedade moderna. A ciência oferece-nos a luz para muitas trevas sem a necessidade da fé. Para alguns, isso já é o bastante. Para outros, só a fé pode iluminar certas trevas. O importante é que cada indivíduo possa fazer uma escolha informada do caminho que deve seguir, seja através da ciência, da religião ou de uma visão espiritual do mundo na qual a religião e a ciência preenchem aspectos complementares de nossa existência.
(GLEISER, Marcelo. Retratos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 46-47)
Ciência e religião
A prestigiosa revista semanal norte-americana Newsweek publicou um surpreendente artigo intitulado “A ciência encontra Deus”. Esse foi o artigo de capa, a qual mostrava o vitral de uma igreja com anjos substituídos por cientistas em seus jalecos brancos e cruzes substituídas por telescópios e microscópios. Planetas, estrelas e galáxias adornam essa imagem central, que é finalmente emoldurada pela estrutura helicoidal de uma molécula de DNA. O artigo sugere que a ciência moderna precisa de Deus.
Não existe nenhum conflito em uma justificativa religiosa ou espiritual para o trabalho científico, contanto que o produto desse trabalho satisfaça às regras impostas pela comunidade científica. A inspiração para se fazer ciência é completamente subjetiva e varia de cientista para cientista. Mas o produto de suas pesquisas tem um valor universal, fato que separa claramente a ciência da religião.
Quando tantas pessoas estão se afastando das religiões tradicionais em busca de outras respostas para seus dilemas, é extremamente perigoso equacionar o cientista com o sacerdote da sociedade moderna. A ciência oferece-nos a luz para muitas trevas sem a necessidade da fé. Para alguns, isso já é o bastante. Para outros, só a fé pode iluminar certas trevas. O importante é que cada indivíduo possa fazer uma escolha informada do caminho que deve seguir, seja através da ciência, da religião ou de uma visão espiritual do mundo na qual a religião e a ciência preenchem aspectos complementares de nossa existência.
(GLEISER, Marcelo. Retratos cósmicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 46-47)
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