Questões de Concurso Comentadas para analista previdenciário
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Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de
qualquer natureza para dação em pagamento de débitos
do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência
Social.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A perda da condição de segurado do Regime Próprio de
Previdência Social ocorrerá nas hipóteses de morte,
exoneração, demissão, cassação da aposentadoria,
transcurso do tempo de duração ou demais condições
da pensão por morte previstas em lei do ente federativo
ou em razão de decisão judicial.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou
registradores, os escreventes e os auxiliares não
remunerados pelos cofres públicos são segurados
obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e se
filiam ao Regime Próprio de Previdência Social.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência
Social dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de
que é titular, nos limites da carga horária que a legislação
do ente federativo fixar.
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
O aposentado por qualquer regime de previdência que
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo não se
filia ao Regime Geral de Previdência Social.