A portaria nº 671 de 2021 - Do controle de jornada do ponto
eletrônico define em seu Art. 82 que o programa de
tratamento de registro de ponto é o conjunto de rotinas
informatizadas que tem por função tratar os dados relativos
à marcação dos horários de entrada e saída contidos no
Arquivo Fonte de Dados, gerando o relatório Espelho de
Ponto Eletrônico e o Arquivo Eletrônico de Jornada. Em seu
parágrafo único, define que a função de tratamento de
dados se limitará a acrescentar informações para
complementar eventuais
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
seu Art. 7º, define quais são os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social. Em seu parágrafo XXX, ela alerta sobre as
proibições, sendo elas:
O Código de Ética do Sistema Sebrae, em seu capítulo VI –
no Art. 18, estabelece que o Sistema SEBRAE manterá canal
de Ouvidoria, que poderá ser acessado via Portal do SEBRAE,
para receber as questões referentes ao Código de Ética,
sendo que as manifestações serão recebidas por