Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao
quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da
administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é
remunerado pelo erário?
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta,
vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas
por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio
próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:
Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos
administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
para exigir tal comportamento. Trata-se de: