Questões de Concurso Comentadas para auditor federal de controle externo

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Q353959 Direito Administrativo
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.
Alternativas
Q353958 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo
disciplinar, julgue o item seguinte.
A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.
Alternativas
Q353957 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo
disciplinar, julgue o item seguinte.
A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
Alternativas
Q353956 Direito Constitucional
Com referência ao controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.
Alternativas
Q353955 Direito Constitucional
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue o item que se segue.
O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Alternativas
Respostas
511: E
512: C
513: C
514: E
515: C