Questões de Concurso Comentadas para assistente - apoio

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Q1976595 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988. Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):
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Q1976593 Direito Constitucional
Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao responsável. Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência:
Alternativas
Q1976592 Direito Constitucional
Sobre o Ministério Público de Contas, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1976591 Direito Constitucional
São órgãos do Poder Judiciário:
Alternativas
Q1976589 Direito Constitucional
Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
6: A
7: B
8: B
9: B
10: E